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norma nº 11/1993

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-05-12
Ementa" CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id772

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 11/93
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FHS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo Ge Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
e
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o !
Fundo Municipal de Saúde - FMS, com a finalidade de atender as despe
sas decorrentes das ações e serviços públicos prestados diretamente!
ou mediante contratos e convênios, integrantes da rede regionalizada
arquizada que compõem o sistema municipal de saude.
ARTIGO 2º —- Constituem recursos do Fundo Municipal de Saú-
E - As transferencias de recursos federais destinados ao
setor de saúde constantes do orçamento da seguridade
social;
II - As transferências de recursos do Fundo Estadual de
Saúde;
III - Os recursos destinados a este fim, no Orçamento do '
Município de Tocantins;
IV -— Outros recursos de origem interna ou externa inclusi
ve os provenientes de repasse, operações de crédito!
ou convenio.
ARTIGO 3º — os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão
aplicados no financiamento e manutenção do sistema municipal de saú-
de, de acordo com as normas definidas no Plano Municipal de Saúde a-
provado pelos diversos órgãos colegiados do Setor. Ag
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas instituições não pertencentes ao Po-
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recursos do Fundo Municipal de Saúde serão aplicados
mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência!
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
ARTIGO 4º — 0 Executivo fará incluir, nas propostas orçamen
tarias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de In-
vestimentos, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilida-
des financeiras, decorrentes do disposto nesta Lei.
ARTIGO 5º — Os recursos do Tundo Municipal de Saúde serão ?
Gepositados em conta bancária a ser movimentada em conjunto, pelo Pre
feito e pelo Diretor de Saúde.
ARTIGO 6º —- Os gestores do Fundo Municipal de Saúde pres
contas das receitas e despesas do FMS:
a — Trimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde.
b — Anualmente, à Câmara Municipal, O3(três) meses
dar o exercício financeiro.
ARTIGO 7º — O Executivo baixara atos complementares neces:
rios a gestão e disciplinamento do Fundo Municipal de Saúde -— Fus, b
CO, quando necessário "ad referendum" da Câmara Municipal, os!
e contratos necessários a execução dos objetivos definidos.
ARTIGO 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
Sao, revogadas as disposições em contrario.
ocantins, 12 de maio de 1993

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