| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | " CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 11/93 "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo Ge Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, e ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o ! Fundo Municipal de Saúde - FMS, com a finalidade de atender as despe sas decorrentes das ações e serviços públicos prestados diretamente! ou mediante contratos e convênios, integrantes da rede regionalizada arquizada que compõem o sistema municipal de saude. ARTIGO 2º —- Constituem recursos do Fundo Municipal de Saú- E - As transferencias de recursos federais destinados ao setor de saúde constantes do orçamento da seguridade social; II - As transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde; III - Os recursos destinados a este fim, no Orçamento do ' Município de Tocantins; IV -— Outros recursos de origem interna ou externa inclusi ve os provenientes de repasse, operações de crédito! ou convenio. ARTIGO 3º — os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão aplicados no financiamento e manutenção do sistema municipal de saú- de, de acordo com as normas definidas no Plano Municipal de Saúde a- provado pelos diversos órgãos colegiados do Setor. Ag PARÁGRAFO ÚNICO - Nas instituições não pertencentes ao Po- "5 +g sa [on fas: foto q q q (0) . . * e: 4. = recursos do Fundo Municipal de Saúde serão aplicados mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ARTIGO 4º — 0 Executivo fará incluir, nas propostas orçamen tarias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de In- vestimentos, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilida- des financeiras, decorrentes do disposto nesta Lei. ARTIGO 5º — Os recursos do Tundo Municipal de Saúde serão ? Gepositados em conta bancária a ser movimentada em conjunto, pelo Pre feito e pelo Diretor de Saúde. ARTIGO 6º —- Os gestores do Fundo Municipal de Saúde pres contas das receitas e despesas do FMS: a — Trimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde. b — Anualmente, à Câmara Municipal, O3(três) meses dar o exercício financeiro. ARTIGO 7º — O Executivo baixara atos complementares neces: rios a gestão e disciplinamento do Fundo Municipal de Saúde -— Fus, b CO, quando necessário "ad referendum" da Câmara Municipal, os! e contratos necessários a execução dos objetivos definidos. ARTIGO 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publica- Sao, revogadas as disposições em contrario. ocantins, 12 de maio de 1993