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norma nº 12/1993

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-05-17
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id773

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3

EE nês gajas
Ena . ,
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTKRIAS
PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS",
u
O Povo de ocaniins, por seus representontes legais,
aprovou ce eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as di
retriscs gerais para a elaboração do Orçamento para o exercício do *t
TOCA
vio
ÁRTICO 2º - No Projeto de Lei Orçamentária ng roceitás 'e des
pesos ão orçudas Segundo os preços vigentes em julho de 1993,
A
ARTIGO 3º — A Lei Orçamentária estimarí os velores da recei-
ce e o . na
ta o Tixara os valores da despesa de acordo com a variação de preços!
ra o exercício de 1993, ou outro exitério quo estabeleça.
A +. nc » 3 . o col Ea É ds
ÁRTICO 48 — À receita. do lunicípio al mangera us receites !!
e as transferidas pela União oc pato Bs sado, e
ei
pá
aduicidas em
terão por base os valores &o orçamento de
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1093, modificados, segundo o caro, om função:
— da expansão do mímero de contribuintes
E)
2 — do excesso de arrecadação
3 - da inflação prevista para o ano de 1994,
(noventa e cinco por cento) do valor da reccita estimada e cerá 1
AT € — - . Edi . Ed
ARTICO 6º — O Poder Legislativo encominhuzi ww prezo estaba-
lecido pelo artigo 128 aa Le0.M., o oxçamento de suas despesas acomaa
nhado de quadro demonstrativo dos cdimmina A são à juslificorn cas ?
Tado do quadro demonstrativo dos ceilculos de modo a jusviticar seu
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES;
q
EN
fo)
8
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 7º — O detalhamento das despesas relativas so Po
der Legislativo, seri elaborado no ômbito desse drção e integra
f - e . LA a
ra o orçamento do Municipio.
ARTIGO 8º —» O movimento financeiro, Csensatraão e pa-!
trimonial do Legislativo sexá Processado contabi
viço da Câmara, Municipal,
ARTIGO 9º — À manutenção e desenvolvimento do ensino, !
destinada parcela de recursos não inferior a 2súlvinte e
| da receita resultante de impostos, inclusive as
Estado.
ARTIGO 10 — Só serão concedidas subvenções soci
Leci Municipal, como
axie pública e que estejam eletivomente voltadas pora o beu-mogter
ão população do Kuici Ípio,
ARTEGO ll —- Poderão cor concedidas bolsos de estudo va
xa atendimento do ensino fundamental e médio + inclusive de rege!
micípio, ou em outro município, exde
« no ensino local,
IGO 12 —- O orçamento consignerá vecurvo
io gua dívida fundada e ao pagamento
ra a vrevidencis social.
e ARTIGO 13 - Ficam os Poderes Legislativo € Executivo au
vorizaios a abrir mediante decretos, - oréc t
suas res unidades orçamentárias, t
ló total da despesa fixada na Lei tári
cOuLsos pora cua
excesso de arrecadação
Operações do crédito
- NH TS
3º — Superdvis Financeiro
MENA dem cedo zone cam aum USEI iii
"REFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 15 - Os recursos acima mencionadas poderão ser utili
zaãos mediante Lei Autorizativa, exceto o constante do artel3, des
ta Leio.
ARTIGO 16 —- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua
incorporação ao Orçamento far-se-s nos termos do Art.43, 83º da Lei
4,320.
ARTIGO 17 - A Lei de Orçamento, poderá conter autorização pa
cis,
ra contratação de operação de Crédito e Alienação de Bens Imé:
ARTIGO 18 - O wulor da: Resorvo (sã) Contingência corresponderá,
a 5% (cinco por cento) do valor da Receita Estimação.
ARRICO 19 » O prazo do ex
“ * Ed me . à ” a”
riz à Câmara Municipal, serd até 32.008,93,
, . e Ea 2 - .
ARTIGO 20 — Revogadas as cLBDOSiçÕES em consrorio, esta Lei
çã
Tocantins, 17 do maio de 1993;
He Elec DA 4.25
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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