| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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EE nês gajas Ena . , " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTKRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS", u O Povo de ocaniins, por seus representontes legais, aprovou ce eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, ARTIGO 1º — Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as di retriscs gerais para a elaboração do Orçamento para o exercício do *t TOCA vio ÁRTICO 2º - No Projeto de Lei Orçamentária ng roceitás 'e des pesos ão orçudas Segundo os preços vigentes em julho de 1993, A ARTIGO 3º — A Lei Orçamentária estimarí os velores da recei- ce e o . na ta o Tixara os valores da despesa de acordo com a variação de preços! ra o exercício de 1993, ou outro exitério quo estabeleça. A +. nc » 3 . o col Ea É ds ÁRTICO 48 — À receita. do lunicípio al mangera us receites !! e as transferidas pela União oc pato Bs sado, e ei pá aduicidas em terão por base os valores &o orçamento de $ Q 1093, modificados, segundo o caro, om função: — da expansão do mímero de contribuintes E) 2 — do excesso de arrecadação 3 - da inflação prevista para o ano de 1994, (noventa e cinco por cento) do valor da reccita estimada e cerá 1 AT € — - . Edi . Ed ARTICO 6º — O Poder Legislativo encominhuzi ww prezo estaba- lecido pelo artigo 128 aa Le0.M., o oxçamento de suas despesas acomaa nhado de quadro demonstrativo dos cdimmina A são à juslificorn cas ? Tado do quadro demonstrativo dos ceilculos de modo a jusviticar seu RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES; q EN fo) 8 s PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 7º — O detalhamento das despesas relativas so Po der Legislativo, seri elaborado no ômbito desse drção e integra f - e . LA a ra o orçamento do Municipio. ARTIGO 8º —» O movimento financeiro, Csensatraão e pa-! trimonial do Legislativo sexá Processado contabi viço da Câmara, Municipal, ARTIGO 9º — À manutenção e desenvolvimento do ensino, ! destinada parcela de recursos não inferior a 2súlvinte e | da receita resultante de impostos, inclusive as Estado. ARTIGO 10 — Só serão concedidas subvenções soci Leci Municipal, como axie pública e que estejam eletivomente voltadas pora o beu-mogter ão população do Kuici Ípio, ARTEGO ll —- Poderão cor concedidas bolsos de estudo va xa atendimento do ensino fundamental e médio + inclusive de rege! micípio, ou em outro município, exde « no ensino local, IGO 12 —- O orçamento consignerá vecurvo io gua dívida fundada e ao pagamento ra a vrevidencis social. e ARTIGO 13 - Ficam os Poderes Legislativo € Executivo au vorizaios a abrir mediante decretos, - oréc t suas res unidades orçamentárias, t ló total da despesa fixada na Lei tári cOuLsos pora cua excesso de arrecadação Operações do crédito - NH TS 3º — Superdvis Financeiro MENA dem cedo zone cam aum USEI iii "REFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 15 - Os recursos acima mencionadas poderão ser utili zaãos mediante Lei Autorizativa, exceto o constante do artel3, des ta Leio. ARTIGO 16 —- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao Orçamento far-se-s nos termos do Art.43, 83º da Lei 4,320. ARTIGO 17 - A Lei de Orçamento, poderá conter autorização pa cis, ra contratação de operação de Crédito e Alienação de Bens Imé: ARTIGO 18 - O wulor da: Resorvo (sã) Contingência corresponderá, a 5% (cinco por cento) do valor da Receita Estimação. ARRICO 19 » O prazo do ex “ * Ed me . à ” a” riz à Câmara Municipal, serd até 32.008,93, , . e Ea 2 - . ARTIGO 20 — Revogadas as cLBDOSiçÕES em consrorio, esta Lei çã Tocantins, 17 do maio de 1993; He Elec DA 4.25 Corrado Roberti Pref. Municipal