| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | " AUTORIZA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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xs Gi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS GS do ARS > * AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O * CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS » O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- Provou e eu Preífcito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado 2 celebrar convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Tocantins, ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de cua publi Tocantins, 17 de maio de 1993, Lotece ta GL Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 5674-1919 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT-B.R.