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norma nº 13/1993

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-05-17
Ementa" AUTORIZA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id774

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texto integral #

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xs
Gi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
GS do
ARS >
* AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O *
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS »
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
Provou e eu Preífcito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado 2 celebrar
convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Tocantins,
ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de cua publi
Tocantins, 17 de maio de 1993,
Lotece ta GL
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 5674-1919 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT-B.R.

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