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norma nº 14/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-05-25
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA JOSEART- IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS".
native_id775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Hºs
“ AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA JO-
SEART- IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA, E DÁ'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º -. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Em-
presa Joscart Ind. e Com. de Móveis Ltda, com sede à Rua Antônio *
Damásio nº 710, nesta cidade, uma área de terreno localizada no lu
g-ir denominado Bairro Colina, loteamento Joaquim Machado também **
nesta cidade, medindo aproximadamente 4.500m? (quatro mil. e qui-!
nhentos metros quadrados).
ARTIGO 2º « A área doada destina-se a ampliação àa 'supra *
citada indústria, não podendo o objeto da &oação ser usado, em qual
mer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimô-
;a
nio Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeito-!
H
ias ra mesma implantadas.
PARÁGRAFO ÚNICO —- Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos
ara início das obras, conclusão e funcionamento da referida indús-
tes
et
ria, sob pena de retornar ao Patrimônio Público Municipal, ao não!
umprimento da Lei a área ora cedida.
Q
AZTIGO 3º » Cabe a Joseart Ind. e Com. de Móveis itda, a res
ronsabilidade de escritura e registro do referido imóvel, objeto da
doação.
ARTIGO 42 - Proferencialmente, a mãoga-obra utilizada será?
“executada por tocantinenses.
ARTIGO 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
Tocantins, 25 do mão de 19930 ati L TS
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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