| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA JOSEART- IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Hºs “ AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA JO- SEART- IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA, E DÁ' OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º -. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Em- presa Joscart Ind. e Com. de Móveis Ltda, com sede à Rua Antônio * Damásio nº 710, nesta cidade, uma área de terreno localizada no lu g-ir denominado Bairro Colina, loteamento Joaquim Machado também ** nesta cidade, medindo aproximadamente 4.500m? (quatro mil. e qui-! nhentos metros quadrados). ARTIGO 2º « A área doada destina-se a ampliação àa 'supra * citada indústria, não podendo o objeto da &oação ser usado, em qual mer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimô- ;a nio Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeito-! H ias ra mesma implantadas. PARÁGRAFO ÚNICO —- Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos ara início das obras, conclusão e funcionamento da referida indús- tes et ria, sob pena de retornar ao Patrimônio Público Municipal, ao não! umprimento da Lei a área ora cedida. Q AZTIGO 3º » Cabe a Joseart Ind. e Com. de Móveis itda, a res ronsabilidade de escritura e registro do referido imóvel, objeto da doação. ARTIGO 42 - Proferencialmente, a mãoga-obra utilizada será? “executada por tocantinenses. ARTIGO 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tocantins, 25 do mão de 19930 ati L TS Corrado Roberti Pref. Municipal