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norma nº 15/1993

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-05-31
Ementa" AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL BEM- ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id776

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X
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 15/93
"AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICI
PAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e euy Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, -
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir
o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e
com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elabo-
e implementação de programas da área social, tais como de habi
tação, de saneamento basico, de promoçao humana e cutros, alem de q
5
to
rir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se refere o art. 2º
da presente Lei.
ARTIGO 2º —.Fica também autorizado a criar o Fundo Munici-
pal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte finan-
ceiro à implementação de programas da área social, tais como de habi
ação, de saneamento e de promoção humana voltados à população de **
baixa renda.
ARTIGO 3º — Os recursos do Fundo, em consonância com as di
trizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão a
plicados em:
+
1
construção de moradias;
II -— produção de lotes urbanizados;
III — urbanização de favelas;
IV — aquisição de material de construção;
V - melhoria de unidades habitacionais;
VI — construção e reforma de equipamentos comunitários e'
institucionais, vinculados a projetos habitacionais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(tti.02)
de saneamento basico e de promoçao humana;
VII -— regularização fundiária;
VIII- aquisição de imoveis para locação social;
IX -— serviços de assistência técnica e jurídica para im-!
plementação de programas habitacionais, de saneamen-
to básico e de promoção humana;
XxX - serviços de apoio a organização comunitária em progra
mas habitacionais, de saneamento básico e de promoção
humana;
XI -— complementação de infra-estrutura em loteamento defi-
cientes destes serviços com a finalidade de regulari-
zá-los;
XII - revitalização de áreas degradadas para usc habitacio-
nalj:
XIII- ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologi
a na área habitacional e de saneamento básico;
Xv —- manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em
que a Comunidade opera, dos sistemas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário; :
1 é
XVI - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas
pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento,
habitação e promoção humana.
ARTIGO 4º — Constituirao receitas do Fundo:
Ro - dotações orçamentárias próprias;
II — recebimento de prestações decorrentes de financiamen-
tos de programas habitacionais;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (082) 574-1320 - 5741219 - CEP 36.505 - TOCANTINS - Mi
E a Bs : :
outros orgaos publicos, recebidos diretamente ou por
meio de convênios;
TELEX (322) 625 PTMT-B.R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(f1.03)
v - recursos financeiros oriundos de organismos interna
glonais de cooperação, recebidos diretamente ou por
meio de convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de epera
ções de crédito em instituições financeiras ofici
quando previamente autorizadas em Lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado de capitais;
VIII- produto da arrecadação de taxas e
a licenciamento de atividades e
” urbanísticas em geral, edilícia
»
tras ações tributáveis ou penaliza
be
elação com o desenvolvimento urbano am ceral
IX - outras receitas provenientes de fontes aqui
tadas, a exceção de impostos,
tas descritas neste artigo serao d
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obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e 'º
mantid
à em agencia de estabelecimento urbano de crê
dito.
proprias, os recursos do Fundo pocerão ser aplicados
$ 8º -0s recursos serão destinados com prioridade a proje-
ces comuni-
tarias, associações, de moradores e cooperativas ha-
ARTICO 5º - O
A PADDE fm « = rcONE A gaia
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFON (032) 574.ts2:
iS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E
(£1.04)
culado diretamente ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Mu
nicipeal de Tocantins. ,
PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão ao qual está vinculado o Fundo
fornecerã os recursos humanos e materiais necessários à consecução
dos seus objetivos.
ARTIGO 6º — São atribuições do Departamento de Ação Soci
al da Prefeitura Municipal de Tocantins:
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e pro
por políticas de aplicação dos seus recursos;
II- submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social'o
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os progra-
mas sociais tais como de habitação, saneamento básico, promoção hu
mana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de
acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso '
de utilização de recursos do orçamento da União;
III- submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social
as demonstrações mensais de receita € despesa do fundo;
IV- encaminhar à contabilidade geral do Município as de-
monstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VI- firmar convênios e contratos, inclusive de emprésti-
mos, juntamente com o Governo do Estado eu Município, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo.
ARTIGO 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social se
pa
constituído de 09 membros, a saber:
I - 02 representante do Poder Executivo
II - 01 representante do Poder Legislativo;
III - 03 representantes de organizações comunitárias;
IV -— Oi representante de organizações religiosas;
v - 01 representante de sindicato de trabalhadores;
1 — 01 representante de entidades patronais;
VII - 01 representante do Rotary Clube de Tocantins.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (082) 8574-1320 - 6574.1319 - CEP 36,505 - TOCANTINS - du
TELEX (322)625 PTMT-B.R.
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(f1,05)
$ 1º - A designação dos membros do Conselho será feita!
vor ato . do Executivo.
$ 2º — à presidêrcia do Conselho será exercida por repre
sentante do Executivo.
$ 3º - A indicação dos membros do Conselho representan-:
tes da Comunidade será feita pelas organizações «ou entidades a t!
i " t
que pertencem.
$ 4º — O número de representantes do poder público não *
poderá ser superior à representação da comunidade,
$ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois a-
nos, permitida a recondução.
3 6º
t
O mandato dos membros do Conselho será exercido *
te
q
fes
atu
tamente , ficando expressamente vedada a concessão de qual
Ko]
uer
ch
te
a
o de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
ARTIGO 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma *
vez por mes e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimen
to interno,
ão » . . a
SI «A convocaçao sera feita por escrito, com anteceden
ima de 08 dias para as sessões ordinárias, e de 24 horas pa-
ra as sessões extraordinárias.
$ 2º —- As decisões do Conselho serão tomadas com & presen
ça de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros, tendo o Presi-'
dente o voto de qualidade.
$ 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servi
dores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, po-'
dendo constituir uma Secretaria Executiva.
$
-— Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica au
o
48
utilizar os serviços infra-estruturais das unidades admi
ad
o Poder Executivo.
ARTIGO Sº - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar So
I — aprovar as diretrizes e norma
u
para a gestão do Fundo
ti
Estadual ou Municipal do Bem-Estar Social;
RUA PADRE MACÁRIO, (29 - TELEFONES: (032) 574-1220 - 5741819 - CEP 36.505 - TOCANTINS -
TELEX (322) 625 PTMT-B.R.
RUA PADRE MACÃ
LII-
IV —
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VII-
VILII-
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XIII-
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RIO, (29 - TELEFONES: (022)
aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicaçao
dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de!
habitação, saneamento básico e promoção humana;
estabelecer limites méximos de financiamento, a título
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de «am
tendimento previstas no artigo 2º desta Lei;
definir política de subsígios na área de financiamento
habitacional;
definir a forma de repasse a terceiros dos recursos !º
sob a responsabilidade do Fundo; é
definir as condições de retorno dos investimentos;
definir os critérios e as fornas para a transferência!
dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos
programas habitacionais;
Gefinir normas para gestão co patrimônio vinculado *
ac Fundo;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do ''!
Fundo, sclicitando, se necessário, o auxílio do Órgão!
de finanças do Executivo;
acompanhar a execução dos prorramas sociais, tai
pre
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o
fo)
a
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de habitação, de sansamento básico e de promoção huna-
na, cabendo-lhe inclusive suspender o desemboluo de ro
cursos caso sejam constatadas irregu
poe
aridades na apli-
fas
propor medidas de aprimoramento do desempenho de Fundo,
bem como outras formas de atuação visando à consecução
dos objetivos dos programas sociais;
elaborar o seu regimanto interno;
Egais20 - 67319 - CEP 20,505 - TOCAN
TELEX (322) 525 PTMT-B.R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(£1.07)
ARTIGO 19 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vi-
gência ilimitada.
ARTIGO 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Po
der Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,rate o
limite de CR$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), jun-
to ao Departamento de Ação Social.
ARTIGO 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 31 de maio de 1993,
—* Louvesto GS
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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