| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | " AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL BEM- ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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X / PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 15/93 "AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICI PAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e euy Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, - ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elabo- e implementação de programas da área social, tais como de habi tação, de saneamento basico, de promoçao humana e cutros, alem de q 5 to rir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se refere o art. 2º da presente Lei. ARTIGO 2º —.Fica também autorizado a criar o Fundo Munici- pal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte finan- ceiro à implementação de programas da área social, tais como de habi ação, de saneamento e de promoção humana voltados à população de ** baixa renda. ARTIGO 3º — Os recursos do Fundo, em consonância com as di trizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão a plicados em: + 1 construção de moradias; II -— produção de lotes urbanizados; III — urbanização de favelas; IV — aquisição de material de construção; V - melhoria de unidades habitacionais; VI — construção e reforma de equipamentos comunitários e' institucionais, vinculados a projetos habitacionais, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (tti.02) de saneamento basico e de promoçao humana; VII -— regularização fundiária; VIII- aquisição de imoveis para locação social; IX -— serviços de assistência técnica e jurídica para im-! plementação de programas habitacionais, de saneamen- to básico e de promoção humana; XxX - serviços de apoio a organização comunitária em progra mas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; XI -— complementação de infra-estrutura em loteamento defi- cientes destes serviços com a finalidade de regulari- zá-los; XII - revitalização de áreas degradadas para usc habitacio- nalj: XIII- ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel; XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologi a na área habitacional e de saneamento básico; Xv —- manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a Comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; : 1 é XVI - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção humana. ARTIGO 4º — Constituirao receitas do Fundo: Ro - dotações orçamentárias próprias; II — recebimento de prestações decorrentes de financiamen- tos de programas habitacionais; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (082) 574-1320 - 5741219 - CEP 36.505 - TOCANTINS - Mi E a Bs : : outros orgaos publicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; TELEX (322) 625 PTMT-B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (f1.03) v - recursos financeiros oriundos de organismos interna glonais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI - aporte de capital decorrentes da realização de epera ções de crédito em instituições financeiras ofici quando previamente autorizadas em Lei específica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VIII- produto da arrecadação de taxas e a licenciamento de atividades e ” urbanísticas em geral, edilícia » tras ações tributáveis ou penaliza be elação com o desenvolvimento urbano am ceral IX - outras receitas provenientes de fontes aqui tadas, a exceção de impostos, tas descritas neste artigo serao d ) 3 o ã o a 1 o A e [9 o q obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e 'º mantid à em agencia de estabelecimento urbano de crê dito. proprias, os recursos do Fundo pocerão ser aplicados $ 8º -0s recursos serão destinados com prioridade a proje- ces comuni- tarias, associações, de moradores e cooperativas ha- ARTICO 5º - O A PADDE fm « = rcONE A gaia RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFON (032) 574.ts2: iS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E (£1.04) culado diretamente ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Mu nicipeal de Tocantins. , PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerã os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos. ARTIGO 6º — São atribuições do Departamento de Ação Soci al da Prefeitura Municipal de Tocantins: I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e pro por políticas de aplicação dos seus recursos; II- submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social'o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os progra- mas sociais tais como de habitação, saneamento básico, promoção hu mana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso ' de utilização de recursos do orçamento da União; III- submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receita € despesa do fundo; IV- encaminhar à contabilidade geral do Município as de- monstrações mencionadas no inciso anterior; V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; VI- firmar convênios e contratos, inclusive de emprésti- mos, juntamente com o Governo do Estado eu Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. ARTIGO 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social se pa constituído de 09 membros, a saber: I - 02 representante do Poder Executivo II - 01 representante do Poder Legislativo; III - 03 representantes de organizações comunitárias; IV -— Oi representante de organizações religiosas; v - 01 representante de sindicato de trabalhadores; 1 — 01 representante de entidades patronais; VII - 01 representante do Rotary Clube de Tocantins. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (082) 8574-1320 - 6574.1319 - CEP 36,505 - TOCANTINS - du TELEX (322)625 PTMT-B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (f1,05) $ 1º - A designação dos membros do Conselho será feita! vor ato . do Executivo. $ 2º — à presidêrcia do Conselho será exercida por repre sentante do Executivo. $ 3º - A indicação dos membros do Conselho representan-: tes da Comunidade será feita pelas organizações «ou entidades a t! i " t que pertencem. $ 4º — O número de representantes do poder público não * poderá ser superior à representação da comunidade, $ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois a- nos, permitida a recondução. 3 6º t O mandato dos membros do Conselho será exercido * te q fes atu tamente , ficando expressamente vedada a concessão de qual Ko] uer ch te a o de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. ARTIGO 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma * vez por mes e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimen to interno, ão » . . a SI «A convocaçao sera feita por escrito, com anteceden ima de 08 dias para as sessões ordinárias, e de 24 horas pa- ra as sessões extraordinárias. $ 2º —- As decisões do Conselho serão tomadas com & presen ça de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros, tendo o Presi-' dente o voto de qualidade. $ 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servi dores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, po-' dendo constituir uma Secretaria Executiva. $ -— Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica au o 48 utilizar os serviços infra-estruturais das unidades admi ad o Poder Executivo. ARTIGO Sº - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar So I — aprovar as diretrizes e norma u para a gestão do Fundo ti Estadual ou Municipal do Bem-Estar Social; RUA PADRE MACÁRIO, (29 - TELEFONES: (032) 574-1220 - 5741819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - TELEX (322) 625 PTMT-B.R. RUA PADRE MACà LII- IV — Vo - VII- VILII- »á i XIII- =” in com RIO, (29 - TELEFONES: (022) aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicaçao dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de! habitação, saneamento básico e promoção humana; estabelecer limites méximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de «am tendimento previstas no artigo 2º desta Lei; definir política de subsígios na área de financiamento habitacional; definir a forma de repasse a terceiros dos recursos !º sob a responsabilidade do Fundo; é definir as condições de retorno dos investimentos; definir os critérios e as fornas para a transferência! dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; Gefinir normas para gestão co patrimônio vinculado * ac Fundo; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do ''! Fundo, sclicitando, se necessário, o auxílio do Órgão! de finanças do Executivo; acompanhar a execução dos prorramas sociais, tai pre E EO) o fo) a Q de habitação, de sansamento básico e de promoção huna- na, cabendo-lhe inclusive suspender o desemboluo de ro cursos caso sejam constatadas irregu poe aridades na apli- fas propor medidas de aprimoramento do desempenho de Fundo, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais; elaborar o seu regimanto interno; Egais20 - 67319 - CEP 20,505 - TOCAN TELEX (322) 525 PTMT-B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (£1.07) ARTIGO 19 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vi- gência ilimitada. ARTIGO 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Po der Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,rate o limite de CR$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), jun- to ao Departamento de Ação Social. ARTIGO 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 31 de maio de 1993, —* Louvesto GS Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS