| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 777 |
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Emo ii PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Ee: 16/93 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIKENTOS AOS SERVIDO- RES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Ae, id e ARTIGO 1º — Fica reajustada em 93.2432432%(noventa e três pon i to, vinte e quatro, trinta e dois, quatrocentos e trinta e dois por ce us to) o vencimento dos atuais servidores publicos municipais ativos e in tivos. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor rerão à conta de Gotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei * entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993. ed Ca” TOCANTINS, 15 DE JUNHO DE 1993. eteestatotass : ORRADO ROBERTI PREF.MUNICIPAL io