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norma nº 16/1993

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-06-15
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id777

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texto integral #

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Emo
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Ee: 16/93
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIKENTOS AOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E
DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Ae,
id e
ARTIGO 1º — Fica reajustada em 93.2432432%(noventa e três pon
i
to, vinte e quatro, trinta e dois, quatrocentos e trinta e dois por ce
us
to) o vencimento dos atuais servidores publicos municipais ativos e in
tivos.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão à conta de Gotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei *
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 1993.
ed
Ca”
TOCANTINS, 15 DE JUNHO DE 1993.
eteestatotass :
ORRADO ROBERTI
PREF.MUNICIPAL
io

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