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norma nº 17/1993

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-06-23
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id778

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-,
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A EEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS."
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
Lei Orçamentária do Município para apropriar sob a rubrica das despe
sas de educação o valor de CR$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e qui-
nhentos milhões de cruzeiros), destinado á aquisição de terreno e !!
despesas constantes das cláusulas de convênio a ser assinado com o !
Ministério da Educação e do Desportos.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo consignará no orçamento e re
publicara a Lei com esta alteração.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar!
na Lei Orçamentária do Município a existência de projeto para cons-'
trução de escola municipal, ficando autorizado a celebrar com o Mi-'
níistério da Educação e do Desportosconvênio para recebimento de apor
te de capital originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Esco-'
lar.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta '!
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 16 de junho de 1993.
Tocantins, 23 de junho de 1993.
EA A À
Corrado Roberti
Li Pref. Municipal ú

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