| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 778 |
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-, " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A EEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS." O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária do Município para apropriar sob a rubrica das despe sas de educação o valor de CR$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e qui- nhentos milhões de cruzeiros), destinado á aquisição de terreno e !! despesas constantes das cláusulas de convênio a ser assinado com o ! Ministério da Educação e do Desportos. ARTIGO 2º - O Poder Executivo consignará no orçamento e re publicara a Lei com esta alteração. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar! na Lei Orçamentária do Município a existência de projeto para cons-' trução de escola municipal, ficando autorizado a celebrar com o Mi-' níistério da Educação e do Desportosconvênio para recebimento de apor te de capital originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Esco-' lar. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta '! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos a partir de 16 de junho de 1993. Tocantins, 23 de junho de 1993. EA A À Corrado Roberti Li Pref. Municipal ú