| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | " AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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vo " AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- ue eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º = Fica o Poder Execu' ivo autorizado a adquirir '* na área de S84m? (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), lo alizada no local denominado Bairro Bela Vista, Rua: João Rodíigues! Souza Lima,s/nº, lote Q L 0092. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da aquisição da área ! itado no art.12, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º + Revogadas as disposições em contrário, esta Lei tra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de junho de 1993. DO As =| Corrado Roberti Pref. Municipal