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norma nº 18/1993

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-06-28
Ementa" AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

vo
" AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", A
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
ue eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º = Fica o Poder Execu' ivo autorizado a adquirir '*
na área de S84m? (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), lo
alizada no local denominado Bairro Bela Vista, Rua: João Rodíigues!
Souza Lima,s/nº, lote Q L 0092.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da aquisição da área !
itado no art.12, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º + Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
tra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 28 de junho de 1993.
DO As
=| Corrado Roberti
Pref. Municipal

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