| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | "Autoriza a alienacao de lotes ou quadras da Gleba 2 do Loteamento comercial e residencial Novo Horizonte e da outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
: ESTADO DE MINAS GE RAIS
LEI N° 620 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
"Autoriza a alienacao de lotes ou quadras da Gleba 2
do Loteamento comercial e residencial Novo
Horizonte e da outras provldenclas".
0 Povo do Municipio de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes ou quadras
remanescentes da Gleba 02 do Lotearnento comercial e residencial Novo Horizonte,
mediante regular processo licitat6rio nos termos do artigo 17 e seguintes da Lei Federal
n°. 8.666/93, como forma de captar recursos para..custeio da infraestrutura necessaria
para reqularizacao do empreendimento.
§1°. Os lotes a serem alienados deverao ser previamente avaliados por
Cornissao designada para esse fim e por pelo menos 02 (duas) empresas do setor
privado, e a licitagao devera ser processada na modalidade concorrencia publica.
§2°. 0 adquirente executara todas as obras necessaries das Glebas 1 e 2,
informadas na planilha orcamentaria de custos, que sera parte integrante desta Lei, feita
pelos engenheiros responsaveis e ssrao indicadas previamente no certame licitat6rio
como forma de pagamento pelos lotes ou quadra alienados pelo Municfpio.
Art. 2°. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei flcarao a cargo
do adquirente.
Art. 3°. Fica a Gleba 2 desafetada de sua primitiva condicao de bens
indisponfveis, passando a categoria de bens disponiveis, OS im6veis que serao objetos
desta Lei.
Paraqrafo Unico - Que os lotes ou quadras remanescentes da Gleba 1 sejam
objeto de doacao para atender uns dos objetivos pela compra do terreno, que e para fins
sociais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacso.
Tocantins, em 07 de novembro de 2018.
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IEDER WAS~INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Atos Oficlais em
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