| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 780 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
LEI Wº: 19/93 ” CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIZO RES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ; O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 40.4595405% (quarenta pon vo, quatrocentose cinquenta e nove, cinquenta e quatro, zero cinco ENA por cento) o vencimento dos atuais servidores publicos municipais a- tivos e inativos. ARTIGO 22º — As despesas decorrentes da execução desta a Lei correrão à conta de dotações próprias do orçameno vigente. ARTICO 3º - Revogadas as Sisposiçoes em contrário, esta? Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrcagindo seus e +% eim» a 1º de julh, de 1993, + Tocantins, 25 de agosto de 1993, Lrereota LD , ““corrado Roberti Pref. Municipal