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norma nº 19/1993

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1993
Date 1993-08-25
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id780

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texto integral #

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LEI Wº: 19/93
” CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIZO
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS:
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ;
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 40.4595405% (quarenta pon
vo, quatrocentose cinquenta e nove, cinquenta e quatro, zero cinco ENA
por cento) o vencimento dos atuais servidores publicos municipais a-
tivos e inativos.
ARTIGO 22º — As despesas decorrentes da execução desta a
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçameno vigente.
ARTICO 3º - Revogadas as Sisposiçoes em contrário, esta?
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrcagindo seus e
+%
eim»
a 1º de julh, de 1993,
+
Tocantins, 25 de agosto de 1993,
Lrereota LD ,
““corrado Roberti
Pref. Municipal

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