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norma nº 20/1993

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1993
Date 1993-09-03
Ementa" DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG ( COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id781

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LoBtg
| PREINFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ta
LEI Nº: 20/93
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA
CEMIG (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS
GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
) povo de Tocantins, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
aRTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
»lienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e pre
'erencinis nominativas da CEMIG-COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GE-
RAIS, de proprLedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao pa-
trimônio do Murigípio.
ARTIGO 2º - O produto de alienação será totalmente:
investido na Anpliação de Rede Elétrica Urbana.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei nº: 21/62 de 14 de novembro de 1962.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
cublicação .
Tocantins, 03 de setembro de 1993,
— Mrmucata CLS
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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