| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1993 |
| Date | 1993-09-03 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG ( COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LoBtg | PREINFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ta LEI Nº: 20/93 "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ) povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, aRTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a »lienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e pre 'erencinis nominativas da CEMIG-COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GE- RAIS, de proprLedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao pa- trimônio do Murigípio. ARTIGO 2º - O produto de alienação será totalmente: investido na Anpliação de Rede Elétrica Urbana. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº: 21/62 de 14 de novembro de 1962. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua! cublicação . Tocantins, 03 de setembro de 1993, — Mrmucata CLS Corrado Roberti Pref. Municipal