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norma nº 22/1993

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-09-20
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id783

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E D4 OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS",
] ,
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
ei Prefeito Municipsl, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 19027238%(dezenove ponto, vinte
«— sete, duzentos e trinta e oito por cento) o vencimento dos atuais servi
Cores públicos munici pais ativos e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor-
r2rão à conta de dote ções do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en,
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º &e
egosto de 1993,
Tocantins,20 de setembro de 1993.
E 4,
bh? Corrado R.berti
Pref. Municipal

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