| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E D4 OU- TRAS PROVIDÊNCIAS", ] , O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e ei Prefeito Municipsl, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 19027238%(dezenove ponto, vinte «— sete, duzentos e trinta e oito por cento) o vencimento dos atuais servi Cores públicos munici pais ativos e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor- r2rão à conta de dote ções do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en, tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º &e egosto de 1993, Tocantins,20 de setembro de 1993. E 4, bh? Corrado R.berti Pref. Municipal