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norma nº 23/1993

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1993
Date 1993-09-20
Ementa" FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id784

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LRI Rº: 223/93
EmaDasmasTasã
*» FIKA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS ",
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito lynicipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o a
-“bono família dos se:vidores públicos municipais ativos e inativos do
Na m
Kunicípio de *ocant: ns, no valor de CR$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros
reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações póprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor in data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de agosto de 11/93,
Tocantins, 20 de setembro de 1993,
EA Loures ALAS
Corrado Roberti
Pref. iunicipal

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