| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | " FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LRI Rº: 223/93 EmaDasmasTasã *» FIKA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS ", O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito lynicipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o a -“bono família dos se:vidores públicos municipais ativos e inativos do Na m Kunicípio de *ocant: ns, no valor de CR$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros reais). ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações póprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor in data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 11/93, Tocantins, 20 de setembro de 1993, EA Loures ALAS Corrado Roberti Pref. iunicipal