| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM CONCESSÃO, FIXA-LHE VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES. (099 En4 taon RPA sea A Scam o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ZEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS BEE HE Soto " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO HM COMISSÃO, PL; A IHE VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PuS- SOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar na área do Departamanto de Fazenda o cargo de Supervisor de Tributação, vem como nomear servidor para este cargo por 180 dias, prorrogáveis! vor igual períod>, com vencimentos equiparados ao código CC-01, cons “ante do anexo ILI da Lei Complementar nº 03/92 de 30.03.92. ARTI3O 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a con tratar, mão-de-cora não qualificada, para serviços esporádicos à tem- porários, por período igual ao do artigo anterior. ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIIO 4º — Revogadas as disposições em contrário, em eg- pecial a Lei nº 04/93, esta Lei entra em vigor na data de sua publica Tocêntins, 21 de setembro de 1993, DE Corrado Roberti Pref. Municipal