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norma nº 25/1993

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1993
Date 1993-09-21
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM CONCESSÃO, FIXA-LHE VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id786

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RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES. (099 En4 taon RPA sea A Scam o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ZEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
BEE HE Soto
" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO HM COMISSÃO, PL; A
IHE VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PuS-
SOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar na
área do Departamanto de Fazenda o cargo de Supervisor de Tributação,
vem como nomear servidor para este cargo por 180 dias, prorrogáveis!
vor igual períod>, com vencimentos equiparados ao código CC-01, cons
“ante do anexo ILI da Lei Complementar nº 03/92 de 30.03.92.
ARTI3O 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a con
tratar, mão-de-cora não qualificada, para serviços esporádicos à tem-
porários, por período igual ao do artigo anterior.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
ARTIIO 4º — Revogadas as disposições em contrário, em eg-
pecial a Lei nº 04/93, esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Tocêntins, 21 de setembro de 1993,
DE
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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