| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | " AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.5605-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Sebastião Sanches de Oliveira e s/m, a título de desapro-" priação indireta, consoante acordo firmado no processo 8913, 12 Va- ra Cível da Comarca de Ubá-Mc., uma área de terreno vago medindo : 18 x 15, num total de 270m”, confrontando de um lado com a Joseart'! Ind. e Com. de Móveis, locali zada no Bairro Colina, descritos com suas divisas a fls.241] do. livro BJ de Registro Civil, sob nº.R-0O1, em 06 de julho de 1992, referente à matrícula nº 17106 BJ e Fls.245 do livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-01 referente à matrícula ! nº 17110 do Cartório de Registro de, Imóveis da Comarca de Upa. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a cus tear as despesas de transmissão e registro do imóvel, objeto da pre sente Lei. ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Vigente. ARTIGO 4º - Revogam-se “as disposições em contrário, entran do a presente Lei em vigor na data de sua publicação. led Tocantins, 04 de outubro de 1903, . Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — B74.1319 — TOCANTINS — MINAS cepas