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norma nº 27/1993

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1993
Date 1993-10-04
Ementa" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.5605-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar
o Senhor Sebastião Sanches de Oliveira e s/m, a título de desapro-"
priação indireta, consoante acordo firmado no processo 8913, 12 Va-
ra Cível da Comarca de Ubá-Mc., uma área de terreno vago medindo :
18 x 15, num total de 270m”, confrontando de um lado com a Joseart'!
Ind. e Com. de Móveis, locali zada no Bairro Colina, descritos com
suas divisas a fls.241] do. livro BJ de Registro Civil, sob nº.R-0O1,
em 06 de julho de 1992, referente à matrícula nº 17106 BJ e Fls.245
do livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-01 referente à matrícula !
nº 17110 do Cartório de Registro de, Imóveis da Comarca de Upa.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a cus
tear as despesas de transmissão e registro do imóvel, objeto da pre
sente Lei.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta do Orçamento Vigente.
ARTIGO 4º - Revogam-se “as disposições em contrário, entran
do a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
led Tocantins, 04 de outubro de 1903, .
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — B74.1319 — TOCANTINS — MINAS cepas

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