| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1993 |
| Date | 1993-10-11 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 789 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº: 28/93 " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDO PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ oU- TRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 73.5814962%( setenta e tr ponto, cinquenta e oito, quatorze, novecentos e sessenta e dois por cento) o vencimento dos atuais servidores públicos municipais ativo e inativos. ARTIGQ 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dendotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 19983. Tocantins, 11 de c« outubro de 1993. Mouetahos Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 1229 -—. TELEFONES: (039) 5974-1200 — FOASRO TARANPINGAO VANIA Arma