br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 28/1993

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1993
Date 1993-10-11
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id789

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 28/93
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDO
PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ oU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 73.5814962%( setenta e tr
ponto, cinquenta e oito, quatorze, novecentos e sessenta e dois por
cento) o vencimento dos atuais servidores públicos municipais ativo
e inativos.
ARTIGQ 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta dendotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de setembro de 19983.
Tocantins, 11 de c« outubro de 1993.
Mouetahos
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 1229 -—. TELEFONES: (039) 5974-1200 — FOASRO TARANPINGAO VANIA Arma

open original →