| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as Entidades que menciona, e da outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS c ESTADO DE MINAS GE RAIS LEI N° 621/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. "Dlspoe sobre concessao de subvencoes sociais as Entidades que menciona, e da outras providenclas". A Camara dos Vereadores do Municfpio de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvencoes sociais no exercfcio de 2019, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, as Entidades abaixo relacionadas nos seg'Uintes valores: - - 1-Subvenyaes a Entidade Educacional-APAE Tocantins __ R$ 70.000,00. II - Convenios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 230.000,00. Art. 2° . As subvencoes sociais serao concedidas as Entidades mencionadas no art. 1° desta Lei para a execucao das suas atividades, desde que estejam legalmente constitufdas. Art. 3° . Os recursos previstos nesta Lei serao liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4° . Ficam as Entidades contempladas pelo Municfpio com subvencoes sociais obrigadas a prestarem contas da aplicacao dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Paraqrafo unico . As Entidades que nao prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, nao poderao ser contempladas com novas subvencoes e deverao ressarcir aos cofres publicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias pr6prias consignadas no Orcarnento Municipal. Art. 6° . Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019. Tocantins, em 22 de novernbro de 2018. ~ - IEDERWASH ~rri,roLiVEIRA Prefl~~unicipal Publlcado no Quaaro u,, n Atos Oficiais em ~lllli._Ll ---CoardAn!l,..,,, •.,..•.-'-.t,.Q- · · Av. Padre Macario, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-13191 prefeitura@tocantins.mg.gov.br