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norma nº 621/2018

Tipo Lei
Número / Ano 621 / 2018
Date 2018-11-22
Ementa"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as Entidades que menciona, e da outras providencias".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
c ESTADO DE MINAS GE RAIS
LEI N° 621/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Dlspoe sobre concessao de subvencoes sociais
as Entidades que menciona, e da outras
providenclas".
A Camara dos Vereadores do Municfpio de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvencoes sociais no exercfcio de 2019, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, as
Entidades abaixo relacionadas nos seg'Uintes valores: -
-
1-Subvenyaes a Entidade Educacional-APAE Tocantins __ R$ 70.000,00.
II - Convenios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 230.000,00.
Art. 2° . As subvencoes sociais serao concedidas as Entidades mencionadas
no art. 1° desta Lei para a execucao das suas atividades, desde que estejam
legalmente constitufdas.
Art. 3° . Os recursos previstos nesta Lei serao liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4° . Ficam as Entidades contempladas pelo Municfpio com subvencoes
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicacao dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Paraqrafo unico . As Entidades que nao prestarem contas ou tiveram suas
contas reprovadas pelo Poder Executivo, nao poderao ser contempladas com novas
subvencoes e deverao ressarcir aos cofres publicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias pr6prias consignadas no Orcarnento Municipal.
Art. 6° . Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.
Tocantins, em 22 de novernbro de 2018.
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IEDERWASH ~rri,roLiVEIRA
Prefl~~unicipal
Publlcado no Quaaro u,,
n Atos Oficiais em
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Av. Padre Macario, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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