| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR" |
| native_id | 791 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº: 30/93 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a provou | e.eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º -— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de CR$100.000.000,00 (Cem mi- lnões de cruzeiros reais). ARTIGO 2º - Para abertura de créditos citados no art.1º, serao usados recursos provenientes do excesso de arrecadação, con- forme dispositivo no: .árt.16 da Lei nº 84/92. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e- feitos a 30 de setembro de 1993. Tocantins, 25 de outubro de 1993. à Mootaota LES Côvrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (039) 574-129900 — BVAISO — TOCANTINS