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norma nº 30/1993

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1993
Date 1993-10-25
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
native_id791

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 30/93
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a
provou | e.eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º -— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares até o limite de CR$100.000.000,00 (Cem mi-
lnões de cruzeiros reais).
ARTIGO 2º - Para abertura de créditos citados no art.1º,
serao usados recursos provenientes do excesso de arrecadação, con-
forme dispositivo no: .árt.16 da Lei nº 84/92.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
feitos a 30 de setembro de 1993.
Tocantins, 25 de outubro de 1993.
à Mootaota LES
Côvrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (039) 574-129900 — BVAISO — TOCANTINS

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