| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA , UBÁ- MINAS GERAIS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº: 31/93 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO “BENEFICENTE CATÓLICA, UBÁ -MI NAS GERAIS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Munici pal a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA, com sede no Bairro Laurin do de Castro, s/nº, Ubá-MG. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, Tocantins, 25 de outubro de 1993. Loteceta fab S Corrado Roberti Pref. Municipal | RUA PADRE MACÁRIO 199 — TELEFONES. (090) ENA LON CC EAsO CC PARANITINIA O