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norma nº 31/1993

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1993
Date 1993-10-25
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA , UBÁ- MINAS GERAIS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 31/93
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO “BENEFICENTE CATÓLICA, UBÁ -MI
NAS GERAIS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Munici
pal a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA, com sede no Bairro Laurin
do de Castro, s/nº, Ubá-MG.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação,
Tocantins, 25 de outubro de 1993.
Loteceta fab S
Corrado Roberti
Pref. Municipal |
RUA PADRE MACÁRIO 199 — TELEFONES. (090) ENA LON CC EAsO CC PARANITINIA O

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