| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 793 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6di- to Uspecial no valor de CR$100.000,00 (Cem mil cruzeiros reais) para sub voncionar a Associação Beneficonte Católica. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1º, sc serao usados recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 09 de novembro de 1993. A Lottasta ELAS Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574-1319 — TOCANTINS — +