| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | " APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE DE 1994/1996" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 —. ESTADO DE MINAS GERAIS bs LEI Nº: 33/93 "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1994/1996", O Povo de Tocantins, por seus representantes le- gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o triênio de 1994/1996, elaborado na forma do AM Es Obs inciso I, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Bra sil, art.63,X, da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos, !! desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. ARTIGO 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado o- bedece as seguintes diretrizes: ' I - manter em boas condições de conservação us iificações públicas; II -— construir, ampliar e reformar us unidade po ensino; proporcionando criança, o acessso a educação, a alimenta- III - proporcionar a população da zona rural me- o 1 lhores condiçoes de vida; IV — abrir, pavimentar ruas e avenidas; V - manter infraestrutura para o funciônanento ão Sistema Unico de Saude; atraves de ambulatórios, postos de saúde; VI -— apoiar o lazer e a cultura; VII - apoiar e incentivar à agricultura, à indús trias; VIII- adquirir qulcatas! máquinas e equipamentos; IX -— manter infraestrutura para o saneamento bá RUA 2ADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 5741320 — B74:18)9 — TOCANTINS — MINAS a RAIS 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.605.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS f1.02 sico; X - manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal rodoviário; XI -— manter boas eomdLcõss de trabalho para os! funcionários municipais; XII - oferecer condições para o desenvolvimento! sociv-economico; ARTIGO 3º —- Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no Presente Plano Plurianual, no que diz res-! peito aos objetivos e as ações programadas para o período por ele a- brangido. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, Tocantins, 23 de novembro de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — B74.1319 — TOCANTINS — MINAS GeDAIO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS fl.os LEGISLATIVO + OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Munici pal AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. I RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 5741390 — Boato O TARNNO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços. CEO. VAGÃO: So Edificações para funcionamento de orgãos municipais. OBJETIVO: Ampliação - Restauração do Cemitério. AÇÃO Abertura de ruas, construção de meio-fios, restauração. OBJETIVO Proporcionar local apropriado para velório. AÇÃO Construção de Capela Mortuária. Controle de qualidade. ed AÇÃO: Construção de Abatedouro. OBJETIVO: Incentivar a indústria. : AÇÃO: Aquisição de terreno para doação. - 4 N OBJETIVO: Melhoria dos Serviços Municipais. AÇÃO: Aquisição de veículos, móveis e utensílios. RUA PADRE MACÁRIO 149 — TE CCANCC. (nom EmA nam encare PT RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1220 — B741919 — TOCANTING PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AGRICULTURA Promoção para incentivo a agricultura. Aquisição de Equipamentos. os e es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS [il 400 COMUNICAÇÕES OBJETIVO: Melhoria do Serviço de repetidor de televisão. Aquisição de Equipamentos. O) RUA PADRE MACÁRIO, (29 — TELEFONES: (032) 5574-1390 — Brasa CC TARANTINO meo dia ce ciiiic ii PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS EDUCAÇÃO OBJETIVO; Atendimento ao crescimento da demanda escolar. ASÃO: Construção, ampliação e reformas de prédios escolares. Aquisição de Equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO: Distribuição de merenda escolar, manutenção de creches, en- sino pré-escolar e regular. OBJETIVO: Incentivar a pessoas que tenham dificuldades financeiras. Concessão de Bolsas de Estudos; manutenção do transporte es colar, aquisição de ônibus. OBJETIVO: Apoio à Cultura. Hs Construção de prédio para escola da banda de músçãa são de equipamentos. dra | pias aa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS El ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVO: ã “a Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Construção de rede elétrica na Zona Rural. RUA PADRE MACÁRIO, 129 -— TELEFONES: (032) 574-1320 — B7414319 — TOCANTINS — mMNaS Acoro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS fl. 09 AME O MI HABITAÇÕES E URBANISMO OBJETIVO: Proporcionar habitação à famílias de baixa renda. AÇÃO: Construção de casas populares. OBJETIVO: Ampliação de rede elétrica. AÇÃO: Iluminação de bairro, ruas e Erendidas OBJETIVO: Promover o crescimento da área urbana. AÇÃO: abertura, calçamento e pavimentação de vias urbanas. OBJETIVO Manter os serviços de limpeza pública e de parques e jardins. Aquisição de equipamentos para melhoria do serviço. RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — B74.1319 — TOCANTINS — MINAS Aeouo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ti, IO SAÚDE E SANEAMENTO OBJETIVO: Melhor assistência à saúde no Município. ação: Proporcionar condição para ampliação da infraestrutura físi cu do Sistema Único de Saúde, aquisição de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria das condições sanitárias para a população. Construção, ampliação dos sistemas ide abastecimento de água e de esgotos, aquisição de equipamentos. RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (082) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GE: TRANSPORTES OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. AÇÃO: Construção de terminal rodoviário. OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. Construção, recuperação de estradas e pontes, “quipamentos rodoviários. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS flall aquisição de