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norma nº 34/1993

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1993
Date 1993-11-23
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id795

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 34/93
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovon
c cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 25.17176%(vinte e cinco ponto,
cento e setenta e um, setenta e seis por cento), o vencimento dos atuais
ervidores publicos municipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
o à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,
ntra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos qu 1º
die Outubro de 1993.
Tocantins, 23 de novembro de 1993.
* Meme cLO
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GE

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