| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 795 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº: 34/93 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovon c cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 25.17176%(vinte e cinco ponto, cento e setenta e um, setenta e seis por cento), o vencimento dos atuais ervidores publicos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor o à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, ntra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos qu 1º die Outubro de 1993. Tocantins, 23 de novembro de 1993. * Meme cLO Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 574.1319 — TOCANTINS — MINAS GE