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norma nº 35/1993

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-12-03
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id796

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36 5505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº:
193
" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMIS
NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ on.
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear ser
vidores para cargos em comissão, constantes do anexo I desta Lei, de
missíveis "ad Nutum", portanto, de arregimentação ampla.
ARTIGO 2º — Fica ainda o Executivo autorizado a contratar,
segundo o art.78,IX da L.0.M., servidores para o desempenho de fun-'"
:0es atinentes às áreas dos Departamentos de: Administração, Fazenda,
Educação, Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, por um período de
i39 (cento » oitenta) dias, conforme anexos II e III desta Lei.
ARTIGO 3º —- Os valores a serem recebidos pelos servidores,
nomeados e contratados, serão os “constantes dos anexos I, II e III,'!
respectivamente, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
e ARTIGO 4º — As despesas decorrentes desta Li, co: terão a
conta do orçamento vigente e eventuais créditos suplementares.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1
Lei entra em vigor a partir de 03 (tres) de Janeiro de 1994.
Tocantins, 03 de dezembro de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
(7)
RUA PADRE MAÇCÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 574-1319 — TOCANTINS — MINAS GEDAS
TELEX (322)625 PTMT-B.R
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a
CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS
2.2 APONTADOR Equip.CE-01 o2
2.4 ASSIST.SETOR Equip.CE-19 01
ER ENCARREGADO Equip.CE-11 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIHS
AMADO tl
UNID. ORÇAMENTÁRIA CARGO
as DIGITADOR
243 FISCAL MUNICIPAL
2.3 OFICIAL ADM.FAZENDÁRIA
PAS DENTISTA
2.5 MÉDICO
CANTA FISCAL MUNICIPAL
1
VENCIMENTO
CE-08
CE-08
CE-15
CE-22
cE-22
cE-08
NºCARGOS |
01
02
01
“04
07
03
E
4
/
UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO
VENCIMENTO Nº.CARGOS
2se OFICIAL ADMINISTRAÇÃO CE-lS o2
2.4 MONITORAS CE-07 04

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