| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36 5505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº: 193 " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMIS NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ on. TRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear ser vidores para cargos em comissão, constantes do anexo I desta Lei, de missíveis "ad Nutum", portanto, de arregimentação ampla. ARTIGO 2º — Fica ainda o Executivo autorizado a contratar, segundo o art.78,IX da L.0.M., servidores para o desempenho de fun-'" :0es atinentes às áreas dos Departamentos de: Administração, Fazenda, Educação, Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, por um período de i39 (cento » oitenta) dias, conforme anexos II e III desta Lei. ARTIGO 3º —- Os valores a serem recebidos pelos servidores, nomeados e contratados, serão os “constantes dos anexos I, II e III,'! respectivamente, que passam a fazer parte integrante desta Lei. e ARTIGO 4º — As despesas decorrentes desta Li, co: terão a conta do orçamento vigente e eventuais créditos suplementares. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1 Lei entra em vigor a partir de 03 (tres) de Janeiro de 1994. Tocantins, 03 de dezembro de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal (7) RUA PADRE MAÇCÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 574-1319 — TOCANTINS — MINAS GEDAS TELEX (322)625 PTMT-B.R PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº CARGOS 2.2 APONTADOR Equip.CE-01 o2 2.4 ASSIST.SETOR Equip.CE-19 01 ER ENCARREGADO Equip.CE-11 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIHS AMADO tl UNID. ORÇAMENTÁRIA CARGO as DIGITADOR 243 FISCAL MUNICIPAL 2.3 OFICIAL ADM.FAZENDÁRIA PAS DENTISTA 2.5 MÉDICO CANTA FISCAL MUNICIPAL 1 VENCIMENTO CE-08 CE-08 CE-15 CE-22 cE-22 cE-08 NºCARGOS | 01 02 01 “04 07 03 E 4 / UNID.ORÇAMENTÁRIA CARGO VENCIMENTO Nº.CARGOS 2se OFICIAL ADMINISTRAÇÃO CE-lS o2 2.4 MONITORAS CE-07 04