| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | " CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APROVA LOTEAMENTO, AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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“CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APRUVA LOTEAMENTO. , AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO DE “'' LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,' aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, a ad | ARTIGO 1º - Fica criado o Setor de Serviços de Cemité- rios integrado ao- Departamento de Administração, exceto o previsto '! no art.33 da Lei 45/90. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da criação do Se-! tor citado no art.1º, correrão à conta de dotações do Orçamento Vi- gente. | | ARTIGO 3º - Fica aprovado o loteamento da área de expan são do Cemitério, conforme projeto. ARTIGO 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a vender 344 lotes, provenientes da expansão citada no art.3º desta !* Lei, bem como doar os lotes de nº 305 e 306 a Luiz Pereira da Rocha. ARTIGO 5º - Para sepultamento de indigentes, ficam re- servados 86 lotes. ARTIGO 6º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 03 de dezembro de 1993. M o) Corrado Roberti Pref. Municipal