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norma nº 36/1993

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1993
Date 1993-12-03
Ementa" CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APROVA LOTEAMENTO, AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id797

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“CRIA O SETOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, APRUVA
LOTEAMENTO. , AUTORIZA A VENDA E DOAÇÃO DE “''
LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,'
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, a ad |
ARTIGO 1º - Fica criado o Setor de Serviços de Cemité-
rios integrado ao- Departamento de Administração, exceto o previsto '!
no art.33 da Lei 45/90.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da criação do Se-!
tor citado no art.1º, correrão à conta de dotações do Orçamento Vi-
gente. |
|
ARTIGO 3º - Fica aprovado o loteamento da área de expan
são do Cemitério, conforme projeto.
ARTIGO 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
vender 344 lotes, provenientes da expansão citada no art.3º desta !*
Lei, bem como doar os lotes de nº 305 e 306 a Luiz Pereira da Rocha.
ARTIGO 5º - Para sepultamento de indigentes, ficam re-
servados 86 lotes.
ARTIGO 6º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 03 de dezembro de 1993.
M
o)
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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