| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | " REGULAMENTA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS- ALVARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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“REGULAMENTA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTA BELECIMEN TOS- ALVARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ah a ” , O Povo de “ocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - A concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, passará a ser instituída disciplinada através do regulamento ora criado. TÍTULO I DO REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMEETO DE ESTA BELEC IMENTOS. ARTIGO 2º — O Alvará 6 o instrumento para a prática ! [97] e ato, realização de atividade ou exercício de direito depen..! fu ente de policiamento administrativo. O Alvará expressa o con-* u entimento formal do Município à pretensão dos estabelecimentos. ARTIGO 3º — Toda e qualquer espécie de estabelecimento ue pretenda funcionar no Município de Tocantins, estado Ge Mi- o) :3 n erais, terá, obrigatoriamente que requerer ao Departamento as e Fazenda, uma Licença para Localização e Suncionamento de Es- Eu tabclecimento - denominada de Alvará. ARTIGO 4º — À licença para localização de estateleci-—" zentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou juridicas, in triais, comerciais, proiissionais autônomos, profissionais * + Sociedades ou associações cívis, instituições presta- Eus do Nº 129 Tel: (032) 5741320 - Gabinete Felefax: (032) 574. ; Rua: Padre Macá [310 . FDA a " o o LOC: 2650000! as - MG Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fl. 02 doras de serviços e outros de qualquer natureza, ainda que em re cinto ocupado por outro estabelecimento, do mesmo modo, quando a atividade for exercida no interior da residência, situados no lu nicípio de Tocantins, Estado de Minas Gerais, está sujeita à Li- cença Prévia, expedida pelo Órgão Fazendário do Município. $ 1º - 4 Licença Prévia instituída no "caput" deste ! artigo, abrangerá cito (08) tipos de Alvardás, ou seja: - um defi nitivo e sete precários, como : ALVARÁ DEFINITIVO Alvará de localização e funcionamento; ALVARAS PRECÁRIOS I - Alvará Provisório; II - Alvará Transitório; III - Alvará de Horário Extra; IV - Alvará do realização de música aô vivo; v - Alvará para fixação de Anúncios; VI - Alvará para uso de alto-falantes em público; VII - Alvará para toda e qualquer diversão publica. 8 2º —- Excluem-se da obrigatoriedade de Licença Prévia, os estabelecimentos: - da União; —- dos Estados; - do Distrito Federal; bem como de suas autarquias e dos partidos políticos e suas fun Gações, das missões diplomáticas e dos templos religiosos, enti dades filantrópicas, agremiações esportivas, reconhecidas pelo" Conselho Regional de Desporto, associações profissionais e os TÍTULO II DA LICENÇA PRÉVIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.03 ARTIGO 5º - O pedido de Alvará será procedido do preen chimento de uma Ficha de Consulta, pelo Representante do Estabele cimento interessado, onde constarão todos os dados sobre a ativi- dade a ser desenvolvida no local pretendido. $ 1º - A Ficha de Consulta deverã obedecer a modelo ! previamente aprovado pelo Prefeito Municipal. 8 2º — Para o preenchimento da Ficha de Consulta será! exigião, o CPF ou o Cartão de Identidade do Representante Legal ' do Estabelecimento e a sua assinatura. $ 3º - O Setor de Fiscalização e Tributos, analisará a Ficha de Consulta do Estabelecimento interessado, informando ao Prefeito Municipal quanto à viabilidade, ou não, da pretensão do Estabelecimento, apresentando, a seguir, no caso de aprovação, a relação de toda a documentação exigida para a atividade ser exer- cida. $ 4º - De conformidade com a informação do Setor de Fiscalização e Tributos, o Departamento de Fazenda aprovará ou '! não a Ficha de Consulta . $ 5º - O Setor do Fiscalização e Tributos, notificará' o Estabelecimento, caso a sua Ficha de Consulta tenha sido aprova da. ARTIGO 6º - Da não aprovação da Ficha de Consulta, ca- be recurso, no prazo de cinco (05) dias após a notificação, ao De partamento de Fazendas ARTIGO 7º — Os documentos a serem apresentados pelo Es tabelecimento interessado, para obtenção da Licença de Alvará são! os seguintes: I - Ficha de Consulta devidamente aprovada; II - Contrato Social, Estatutos ou registro de Firma Individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Or-! dem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de Associação de Ad— vogadãos, conforme o caso; () PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.04 III - Prova de habilitação profissional da pessoa fisi ca ou jurídica, quando for o caso; IV -— Comprovante do pagamento da Taxa de Obras, quan- do ocorrer transformação de uso do imóvel; V - Protocolo do Departamento de Obras e Serviços Ur banos, para cutros- tipos de obras; VI - Protocolo do Departamento de Saúde Fública, quan ão for o caso; VII - Protocolo do Corpo de Bombeiros(quanãdo a cidade! dispuser dessa corporação) ou através de Convênio com outros ór- gãos públicos a critério do Prefeito Municipal; VIII- Documento específico, relativo à atividade, quan, do for o caso; IK -— Prova de inscrição nos órgãos cadastrais do Fis- co Federal, Estadual ou Municipal, quando for o caso; x - Prova de pagamento da contribuição sindical, quan do for o caso; S 1º - Será dispensada à apresentação do protocolo do Derartamento de Obras e Serviços Urtanos, quando a obra executada no local for somente de instalação comercial. $ 2º — Quando se tratar apenas de alteração de firma ' cu razão social, serao exigidos apenas os documentos relacionados nos incisos I,II,III e IX. TÍTULO III DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ARTIGO 8º - Este tipo de Alvará é definitivo, consubs+ tancia-se numa licença. É meio de atuação do Poder de Folícia do! XKunicípio de Tocantins, Estado de Minas Goráis. Será expedido, "1 desde que o requerente atenda aos requisitos legais para a sua ob tenção, não podendo ser invalidado discricionariamente ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS [1.05 TÍTULO IV DO ALVARA PROVISÓRIO ARTIGO 9º —- O Alvará provisório, expressa uma autoriza çao e, tal como o Alvará Definitivo, é também respaldado pelo Po- der de folícia do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, podendo ser negado ou revogado sumariamente a qualquer tempo, sem indenização algumas, $ 1º - O Alvará Provisório, cuja validade não poderá ! exceder a um período de cento e oitenta (180) dias, tem por obje- tivo proporcionar ao Estabelecimento requerente, condições para a dequar suas instalações aos requisitos deste regulamento. , $ 2º - As atividades descritas na Ficha de Consulta, a presentadas pelo Estabelecimento, devem corresponder, rigorosamen te, às atividades a que serão desenvolvidas pelo Estabelecimentos $ 3º - Findo o prazo de cento e oitenta (180) dias sem que o Estabelecimento se “presente em condiçoes para o funciona- mento, segundo as regras deste regulamento, o Alvará provisório * será automaticamente cancelado. TÍTULO Y DO ALVARÁ TRANSITÓRIO ARTIGO 10 - O Alvará Transitório está auparado pelo '! mesmo suporte legal do Alvará Provisório, podendo, da mesma manei ra, ser negado ou revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem di reito a indenização alguma. $ 1º — O Alvará em caráter transitório será concedido" como medida solicionatória para atividades de curta duração, tais como: I - Atividades em carater excepcional; II - Funcionamento de Stands em empreendimentos imobi liários; III - Atividade de pequeno comércio ou prestação de "1 serviços no interior de estabelecimento legalizado ou área parti- cular, desãe que, em ambos os casos haja compatibilidade das ati=. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.06 vidades, devendo esse pequeno comércio ou prestação de serviço ' ser exercido somente em instalações removíveis, cujo modelo terá que ser aprovado pelo Prefeito Municipal. $ 2º - Para a concessão do Alvará Transitório, o estabe lecimento, após ter sua Ficha de Consulta aprovada, devera apre- sentar a documentação constante do artigo 07 deste regulamento. $ 3º —- O Departamento de Fazenda, à vista da documenta- ção apresentada, concederá o Alvará Transitório, no prazo de !? três (03) dias. ARTIGO 11 - São requisitos necessários para a obtenção! do Alvará Transitório, além do requerimento e do pagamento do '* tributo devido : I -— Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento ( do requerente, quando for o caso; IL - O assentamento do Departamento de Saúde, quando * se tratar de comércio de comestíveis; III - Licença da Obra, com prazo atualizado, quando se tratar de Stanãs em empreendimento imobiliário. ARTIGO 12 — O Alvarg Transitório só terá validade para! ,. .. o exercicio em que for concedidos. ARTIGO 13 — À validade do Alvará Transitório, concedido para Stands em empreendimentos imobiliários não poderá ultrapas- sar o prazo da licença da obra respectiva. PARÁGRAFO ÚNICO - As autorizações subsequentes dar-se-! ão com a apresentação da licença de obras renovada, se for o ca- SO. TÍTULO VI ALVARÁ DE HORÁRIO EXTRA ARTIGO 14 - O Alvará de Horário Extra deve ser requeri- ão pelo Estabelecimento, quando houver necessidade de alteração! ou mudança do horário normal de funcionamento, abrangendo as se- guintes modalidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS I — De antecipação de horário; II - De prorrogação de horário. PARÁGRAFO ÚNICO — O Alvará para horário extra estará sujeito ao pagamento de uma taxa que abrangerá qualquer das moda- lidades previstas neste artigo ou todas elas em conjunto, confor- me o pedido formulado pela pessoa física ou jurídica, nos limites estabelecidos pela legislação municipal. ARTIGO 15 — O Alvará de Horário Extra será concedido mediante requerimento do Estabelecimento interessado, instruído ' com os seguintes documentos: I - Alvará de Licença de Localização e Puncionamen- to para Estabelecimento do requerente; II - Acordo coletivo dos órgãos de classe, homologa- do pelo Presidente da Associação Comercial. PARÁGRAPO ÚNICO - Apresentada a documentação, ao Se- tor de Fiscalização e Tritutos, no prazo máximo de cinco (O5)dias, este analisará a sua exatidão, encaminhando após a apreciação do Diretor do Departamento doe Fazenda ou autoridade competente desig nada pelo Prefeito, para a concessão do referido Alvará. TÍTULO VII ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE MUSICA AO VIVO ARTIGO 16 —- O alvará para realização de música ao vi Yo, Se consubstância numa autorização legal, para que o Estabele- cimento requisitante Possa, conjuntamente com suas atividades na- bituais, axresentar ao público, música ao vivo, pelo sistema vocal ou por meio de som mecânico. Constitui, também esse Alvará, um! atributo do Poder de Folícia do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. É $ 1º - O referido Alvará tem efeito preventivo da 11 a daqueles Estabelecimentos que utilizam ou exercem tivida des que possam afetar a coletividade, daí, Porque o lunicípio de + Tocantins, estabelece as denominadas limitações administrativas, Rua: Padre Macário Nº 129. Tel: (032) 5741320 - Gubinete Telol - Tal CEP IS 0e nn a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.08 . . ne . ssa - . Ed . y fixando instruções, condiçoes e requisitos para o exercicio das a tividades que devam ser policiadas e, após as verificações neces sárias, é outorgado o respectivo Alvará, ao qual se segue a fis- calização. competente. $ 2º - Os requisitos para a concessão deste Alvará, * são os seguintes: I - OBRIGATORIEDADE; a) A música ao vivo, sob qualquer sistema, tanto realizada em re cinto fechado, como aberto, dependera obrigatoriamente do respec- tivo Alvará. 1 II — RECINTO FECHADO; t+) Em se tratando de ambiente fechado (bares, restaurantes, lan- chonetes, churrascarias, clubes, toites,ete.), ficarão obrigados a adequarem suas instalações com vedações acústicas, de modo que a emissão de sons não ultrapasse o ambiente externo, não podendo exceder o horário de funcionamento até 02:00h às 62 feiras, sá- vados e véspera de feriado; nos demais dias, até às 24:00 horas. “III - RECINTO ABERTO; c) A realização de música ao vivo pelo sistema vocal ou mecânico, em ambiente aberto só podera ser realizada após a concessão do *! respectivo Alvará, obedecidas as seguintes regras: 1 - O requerimento do Estabelecimento interessado, de vera indicar a área a ser abrangida pelo evento, o horário da re alização do mesmo; 2 - Quando o caso requerer a instalação de palanques, arquibancadas, etc. , deverá o Estabelecimento fixar a extensão! a ser ocupada; 3 - No caso do ítem III, o requerimento do Estabeleci mento deverá ser apreciado e vistoriado pelo Dopartamento de O- bras e Serviços Urbanos, para verificação das condições de segu— rança das instalações, emitindo Laudo Técnico, assinado pelo Pe- rito Vistoriado; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.09 4 - Após o recebimento do requerimento do Estabeleci- mento interessado, o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, te ra um prazo de dois (02) dias úteis para realização da perícia e! para a entrega do Parecer Técnico acompanhado do Laudo Pericial,' ao Diretor do Departamento de Fazenda ou elemento designado pelo! Prefeito para a concessão ou não do Alvara; 5 - Da decisão do Diretor do Departamento de Fazenda, só caberá recurso se tiver havido alteração nas instalações que " proporcionem a segurança exigida para a concessão do Alvará. IV - LIMITAÇÕES; à) Tanto em recinto fechado como em recinto aberto, o alvará não? será concedido, para Estabelecimento, cuja localização se encon- ire a 100 (cem) metros de hospitais, Casas de Saúde, Clínicas,Cor porações Militares e Estabelecimentos de Ensino, com cursos notur nos. V — ÁREA RESIDENCIAL; e) Em área residencial, o Estabelecimento só poderá funcionar com instalação completamente vodadas com isolamento acústico, donde; o som deverá ficar restrito exclusivamente ao recinto do Estabeleci mento, de modo a não perturbar o sossego e a paz da comunidades. VI —- ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO; 6 - Os estabelecimentos com a Licença de Alvará concedidas ante- riormente a este regulamento, serão submetidas a uma Perícia Pre- liminar, para verificação das condições de instalação. No caso de as mesmas não corresponderem aos requisitos exigidos por este re- gulamento, os referidos Estabelecimentos serão intimados pelo Se- tor de Fiscalização e Tributos, para, num prazo de noventa (90 )'! dias, adequarem-se às regras impostas no presente instrumento le- galo . VII - EVENTOS MUSICAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 7 - Qualquer evento, patrocinado por Empresa comercial, institui- ção de ensino, religiosa ou Partido Político, seja de que espécie for, para realizar mísica ao vivo, pelo processo vocal ou mecâni- Ruu: Padre Macário Nº 129- Tel: (037) 5741329 - Gabi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.10 co, em logradouros públicos (ruas, avenidas, praças, etc) deverão, obrigatoriamente, requerer uma licença de álvará, que deverá abram ger toda a duração do eventos 8 - No requerimento, o interessado indicará o prazo, o horário e o processo de som a ser empregado. 9 - Recebido o requerimento, será este analisado pelo Setor de Fis calização e Tributos, o qual emitira Parecer Conclusivo sobre a !! conveniência ou não da realização do evento. 10- Os referiãos eventos não poderão ser realizados a 100 (cem) me tros de Hospitais, Casas de Saúde, Corporações Militares, Institui ções prisionais, etc.,como também não poderão terminar após às 02: 00 horas de cada dias. 12 - A vista do Parecer Conclusivo do Setor de Fiscalização e Tri- butos, o Diretor do Departamento de Fazenda concederá ou não o Al- varáã. 12 - Do indeferimento do Alvará, no prazo de cinco (05) dias, cabe rá recurso, diretamente ao Prefeito Municipal de focantins, 13 - Não necessitará de Alvará, as manifestações escolares, cívi-! cas e militares, desdo que não pertubem ordem pública e o bem-estar social. 14 — Em caso de transgressão as normas deste regulamento, aplicar- se-ão as sanções previstas no artigo 44 até 49 da presente Lei. TÍTULO VIII ALVARÁ PARA FIXAÇÃO DE ANÚNCIOS ARTIGO 17 —- A fixação de Anúncios, no perimetro urbano e seus arredores, por afetar a estética da cidade, é tão preservá- vel quanto os demais elementos de sua funçionalidades $ 1º — A publicidade urbana, abrangendo os Anúncios de qualquer espécie e forma expostos ao público, deve ficar sujeita a regulamentação e fiscalização do Município, por ser assunto de seu interesse local e conter sempre a possibilidade de causar Ganos ao Rua: Padre Macário Nº 129- Tel: (0. [320 - Gi bincte PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.27 patrimônio público e à estética da cidade. S$ 2º - No afã da propaganda, os anúncios, via de regra, desrespeitam a propriedade alheia, colocando cartazes com inseri-! ções, em muitas vezes, com grafia errada. Essas manifestações veri ficam-se, também, por ocasião de pleitos eleitorais, quando a cida de se cobre de cartazes. $ 3º — Assim sendo, o Município de tocantins, para este tipo de Alvará, estabelece o seguinte procedimentos: I -— O requerimento ão Interessado deverá ser instrui- do com todo o detalhamento do anúncio pretendião, inclusive dizeres tamanho...etc, de modo que, o Departamento de Fazenda possa avaliar da sua conveniência ou não. II - Após o Parecer do Departamonto de FPazenda, o Dire- tor ou a autoridade competente, atendendo às exigências de funciona lidade e ostética urbana, concederá ou não o Alvard. III - Do indeferimento do requerimento, caberá recurso,' apenas no caso de o Interessado indicar novo local para a fixação ! ão amúncio. TÍTULO IX ALVARÁ PARA USO DE ALTO-FALANTE ARTIGO 18 — O Alvará referonte aos Alto-Falantes, Trios Elétricos. . etc, devera ser requerido pelo interessado, medianto a apresentação prévia e detalhada do local onde deverá funcionar, o horário e os instrumentos a serem empregados. Não podendo, no entan to funcionar em logradouros públicos, (xuas, avenidas, praças...etc) após às 24:00 horas do mesmo dia. $ 1º - De igual modo, só podem funcionar a 100 (cem) me tros às distância de Hospitais, Casas de Saúde, Clínicas, Corpora- ções Kilitares, etc. $ 2º - Quanto ao procedimento é o mesmo que o Alvará pa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fi-12 TÍTULO X ALVARÁ PARA TODA E QUALQUER DIVERSÃO ARTIGO 19 - Os demais divertimentos públicos realizados no território do Município de Tocantins, tais como: jogos lícitos, + ira nE - ps . competiçoes esportivas, sessoes artisiticas....etc., ficam sempre sujeitos a este regulamento e Alvará Municipal, além do policia- mento civil e militar ostensivo estadual, que so limitará a man- ter a ordem e assegurar o cumprimento das determinações adminis- trativas da Prefeitura, nos aspectos de sua competência. TÍTULO XI DA CONCESSÃO DO ALVARÁ ARTIGO 20 — O alvará será concedido pelo Diretor de De- partamento de Fazenda ou autoridade competente atendidos todos os requisitos deste regulamento, mediante o pagamento da respectiva $ 1º - O Alvará se reveste de ato único, desde o início até o término das atividades do Estabelecimento, não admitindo re, novações. $ 22 - O Alvará é concedido em modelo próprio, aprovado pelo Prefeito que, a qualquer tempo, atendendo à conveniência e o portunidade do Município de Tocantins, poderá alterá-lo ou modifi céá-lo. ARTIGO 21 - Fara efeito da concessão do Alvará, conside rar-se-ão Estabelecimentos os seguintes: I - Os que embora no mesmo local ainda que com idên- tico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - Os que embora com identico ramo de negócio e per tencentes à mesma pessoa física e jurídica, estejam situsãos em estabelecimentos distintos; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.13 III - Os que com idêntico ramos de negócio e perten centes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados no mesmo prédio, de modo que configurem estabelecimentos distintos, tais como: filiais, e outros, &vidamente consignados nos atos ' constitutivos da empresa, quando se tratar de pessoas jurídicas. $ 1º —- São considerados também distintos aqueles não situados no mesmo pavimento de uma edificação, ou quando não se jam lojas ou salas contíguas, ou interligadas, 8 2º - Serão mantidos com as mesmas características do Alvará de Licença para Estabelecimento, aqueles concedidos ' antes da vigência deste regulamento e que se enquadrem nas dis- posições deste regulamento. ARTIGO 22 - Embora sob uma única insctição fiscal," serão expedidas para o mesmo local, tantas licenças quantas fo- rem as atividades nele exercidas, desãe que para essas ativida- des, normas especiais prevojam | licenciamento autônomo. ARTIGO 23 - Deverão igualmente ser concedidas Licen gas. - aos Profissionais Autônomos e aos Profissionais Liberais Autônomos, que utilizem suas moradias como simples ponto de refe rência, sem colocação de publicidade ou estoque de mercadorias, sendo vedado o atendimento ao público, no local. ARTIGO 24 — Os Alvarás conterão os seguintes elemen tos: I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido; II — Local do Estabelecimento; III -— Ramo de negócio ou de atividade; IV -— Número de inscrição no órgão competente; V - Horário de funcionamento, quando houvar; VI — Número do processo de concessão. ARTIGO 25 — Os Alvarás expedidos só serão mantidos! enquanto o Estabelecimento funcionar com estrita observância às PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £l.14 leis que lhe forem aplicáveis, sem causar incômodo de qualquer es- pécie à vizinhança, inclusive quanto aos aspectos de emissão de ! fumo, poeira, desprendimento de gases, produção de ruídos ou vibra ções provenientes de sons emitidos por viva voz ou por processos '" mecânicos, observadas as caracterísitcas neles contidas. PARÁGRAFO ÚNICO - Serão fiscalizados, a qualquer tempo" os Estabelecimentos licenciados, com a finalidade de ser verifica- do se permanecem atendidas as condições de seu licenciamento, vem como satisfeitas as suas obrigações tributárias. TÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO ARTIGO 26 - Para propiciar segurança, higiene, saúde a vem estar à população, o Município de Tocantins, fiscalizará todas as atividades e locais que possam afetar a coletividade de seu ter ritório. $ 1º - Competo ao Município a Fiscalização das ativida- des urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Essa fis calização se estende a todas as atividades e estabelecimentos urba nos, desde a sua instalação e funcioramento, não para o controle ! &o exercício profissional e do rendimento econômico, alheios à Al- cada Municipal, mas para verificação da segurança e da higiene Go recinto, bem como do próprio funcionamento, em relação aos usos '! xermitidos nas normas de zoneamento da cidade. Até mesmo as ativi- dades ou Estabelecimentos da zona rural ficam sujeitos ao Poder de Polícia ão Município, desde que afetem a vida da cidade, por seus tos poluidores ou por qualquer outra forma prejudicial à coleti vidade local. $ 22 —- À fiscalização 6, pois, outro mio de atuação do Poder de Polícia sobre as atividades sujeitas ao controle Munici-t pal. $ 3º - Essa fiscalização restringe-se à verificação a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1.15 normalidade do uso e do exercício da atividade policiada, em fa ce das normas legais e regulamentares que os regem. $ 4º — Deparando irregularidade, ou ilegalidade 1 reprimível pelo Município, o órgão fiscalizador deverá advertizx, através de Notificação, o infrator ou lavrar logo o Auto de In- fração, cominando-lhe a penalidade cabível, sempre com oportuni dade de defesa, no Processo Administrativo correspondente $ 5º - Somente em caso de iminente perigo para a comunidade é admissível a sanção imediata e sunária, com Proceg so e Justificativa "a posteiori". ARTIGO 27 — Todos os estabelecimentos, situados | no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, a partir da entrada em visor desse regulamento, passarão a serem fiscaliza- &os, segundo a oportunidade e a conveniência do Setor de Fisca- lização e Tributos, com respeito às condições em que foram con- cedidos os respectivos Alvarás, incidentes, exclusivamente, so- bre o funcionamento do Estabelecimento. $ 1º —- No caso de o Estabelecimento não se apre-! sentar, rigorosamente dentro dos parâmetros de funcionamento '* constantes do Alvará, os Agentes Fiscais, no ato, lavrarão um Auto de Infração, circunstanciado pela descrição dos fatos eo enquadramento legal aplicável. $ 2º —- No exato momento da lavratura do Auto de ! Infração, o Estabelecimento será intimado, para, no prazo de '* vinte (20)dias da ciência da Intimação, impugnar o Auto de In- fração. S 3º — Findo o prazo para a impugnação (defesa) ! sem que o Estabelecimento sc manifeste por escrito, será carac- serizada a sua revelia. $ 4º — Com o Auto de Infração terá início o Proce dimento Fiscal, donde será facultado ao Estabelecimento a mais ampla Gefesa. ARTIGO 28 - Sorã devida uma Taxa de Fiscalização! b) ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.16 de funcionamento, a ser cobrada em cada exercício, e calculada de conformidade com a legislação fiscal aplicável, na forma e prazos regulamentares. $ 1º - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica, titular do Estabele- cimento. $ 2º — à Taxa de Fiscalização de Puncionamento,' fundada no Poder de Polícia do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, objetiva ao ordenamento das atividades urbanas e a proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização * por ele exercida sobre o funcionamento de Estabelecimento comer! cial, industrial e de prestação de serviços em observância às pos DA turas gunicipais, relativas à saúde, à segurança, à ordem e tranquilidade pública e ao meio ambiente. $ 3º - A Taxa de que trata o presente artigo, se rá devida integral e anualmente jinde pendentenente Ágata da abertura ão Estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração! contratual que importe em mudança das atividades do Estabelecimen to. ARTIGO 29 —- O Alvará será obrigatoriamente subs tituíão quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos da licença concedida. PARÁGRAFO ÚNICO - A modificação da licença ou autorização na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo ! ARTIGO 30 - A transferência ou a venda do esta- pelecimento ou encerramento da atividade deverá ser comunicada à repartição competente, mediante requerimento protocolizado,no pra N o ãe quinze (15), dias, contados da ocorrência do fato. TÍTULO XIII DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ARTIGO 31 - O horário de funcionamento de esta- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E1.17 belecimento só sera limitado por'norma especial q quando o sossego,o decoro e a segurança pública assim o exigirem. $ 1º — A limitação do horário a que se refero este ' artigo poderá ser imposta aos estabelecimentos já licenciados, hi pótese em que caberá ao Prefeito fixar-lhe o horário a ser cumpri do. $ 2º — Os estabelecimentos comerciais observarão [o) disposto no regulamento do horário de funcionamento dos estabele- cimentos comerciais, e da Consolidação do Posturas Municipais. $ 3º - As lanchonetes, bares e boteguins localizados em prédios mistos (com unidades residenciais) não funcionarão a partir das 24:00 horas de cada dia. TÍTULO XIV DA COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR ARTIGO 32 — A concessão de Alvarás será decorrente 1 de ato do Diretor do Departamento de Fazenda ou autoridade compe- tente, ressalvadas as exceções legais previstas. PARÁGRAFO ÚNICO - Do despacho que denegar a licença! caberá recurso, sucessivamente ao Diretor do Departamento Ge Fa- a zena ou autoridade competente e ao Prefeito Municipal. ARTIGO 33 - Qualquer autoridade poderá solicitar ao Departamento de Fazenda a anulação ou a cassação da licença para" estabelecimento que funcionar com prejuízo para a saúde, o decoro ou o sossego público. 8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o pedido deverá ser adequadamente instruído para que a infração fi que porfcitamente caracterizada e comprovada. $ 2º — O contribuintes será notificado no prazo de 1º cinco (05) dias antes da efetivação da interdição decorrente do cancelamento, ou da anulação da licença para estabelecimento. ARTIGO 34 - Cabe ao Diretor do Departamento de Fazen da ou autoridade designada pelo Prefeito determinar a intara PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.18 em estabelecimentos comerciais assim como anular ou cassar a li- cença para estabelecimento. TÍTULO XV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ARTIGO 35 —- Qualquer alvará expedido na forma deste ! regulamento deverá ter original em bom estado de conservação, de vendo, também, ser colocado em local visível e de fácil acesso à, fiscalização. ARTIGO 36 - O Alvaraã será obrigatoriamente substitui- do quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais ele mentos característicos da Licença originalmente concedida. PARÁGRAFO ÚNICO — A modificação da Licença ou autori- zação, na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo de ?!! trinta (30) dias, a contar da data em que se verificar a altera- ção. ARTIGO 37 — A transferência ou a venda do Estabeleci- mento ou encerramento de suas atividades, deverá ser comunicada à repartição competente, mediante requerimento protocolizado, no prazo de quinze(15) dias, contados da ocorrência do fato. TÍTULO XVI DA TAXAÇÃO ARTIGO 38 — Por ocasião do Licenciamento inicial e to da vez que se verificar mudanças no ramo de atividades do contri buinte, será devida uma Taxa, de acordo com o Código Tributário, Lei Orgânica e Legislação Complementar do Município de Tocantins. $ 1º - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se," também, a todas as categorias de Alvarás disciplinados neste re- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.19 gulamento. $ 2º - Não será devida a Taxa na hipótese de mudança * de numeração ou denominação de logradouro por ação do órgão pú-? blico, nem pela concessão de 2º via do alvará, $ 3º - Será devida uma Taxa de Fiscalização, a ser co- vrada em cada exercício, concernente ao funcionamento de estabe- lecimentos, baseada no Poder de Polícia do Município de Tocana? tins, Estado de Minas Gerais. 9 4º - A Taxa de Fiscalização será calculada e cobrada na forma e nos prazos previstos neste regulamentos. TÍTULO XVII DAS ISENÇÕES ARTIGO 39 - Estão isentos da Taxa de Licença para esta belecimento, todos os contribuintes que exercem atividades arte- sanais em suas residências,em pequena escalas I - Os deficientes físicos; II - As pessoas com idade superior ao 60 anos. $ 1º - Para se bensficiar com a isenção prevista neste artigo, os interessados deverão apresentar documentação comproba tória da situação motivo da isenção, através de requerimento, dã rigido ao Diretor do Departamento de Fazenda ou autoridade compe tente. $ 2º - A isenção de que trata este artigo será concedi- da pelo Diretor do Departamento de Fazenda ou autoridade compe-* tente, não desobrigando o contribuinte do requerimento de solici tação da Licença, como também do cumprimento das obrigações aces Lo. Ssorias. TÍTULO XVIII DAS PROIBIÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.20 y ARTIGO 40 - O Poder de Polícia do Município de Tocan- tins, seria ineficiente se não fosse coercitivo e não estivesse a parelhado de sanções, para os casos de desobediência à orâem le gal da autoridade competente. 8 1º — Essas sanções em virtude de Princípio da Auto- executoriedade do Foder de Polícia do Município são impostas e e- xecutadas pelo prórpio Município, em Procedimentos Administrati-? vos compatíveis com as exigencias do interesse público. $ 2º - O Município não concedera alvará para licencia mento de Estabelecimentos que se destinem à prática de Jogos de Azar, em lugar público ou acessível ao público, mediante pagamen- to de entrada ou sem ele, definido como Jogo de Azar aquele em que o "ganho ou perda dependem exclusivamente ou principalmente ! da sorte". $ 3º - O que o Município de Tocantins, exige é a le- gelidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração cometida! ou ao dano que a atividade possa causar à coletividade ou ao pró- Se $ 4º —- As sanções do Poder de Polícia do Município são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora não ? constituem crime, sejam inconvenientes ou nocivas à coletividade, como previstas neste regulamentos S 5º -As sanções aplicáveis neste regulamento, devem! manter graduação da penalidade, devendo corresponder a proporcio- nalidade da irregularidade a ser punidas. $ 6º — às sanções deverão ter as seguintes graduações: I - Agvertência; IZ - Multa; III - Interdição de Atividade; IV - Cassação do Alvará. ARTIGO 41 — Para a concessão dos alvarás estabelecidos y neste regulamento, será necessário o cumprimento de todos os 3 equi Es sitos de localização, instalação e funcionamento exigidos para ca- , aa : Padre Macário. -41/)29) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EL,d% da tipo de Alvará. ARTIGO 42 - Não será concedião o Alvará para estabele cimento industrial ou comorcial de qualquer natureza, nas áreas" com raio de 100 (cem) metros que tiverem quartéis, estabelecimen tos prisionais do sistema penitenciário do Estado, Hospitais, Ca sas de Saúde, Clínicas e quaisquer instituições ligadas ao zeg guardo da segurança pública, sem expressa aquiescência do Prefei to Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO — O Diretor do Departamento de Fazen- da ou autoridade competente poderá impor restrições às ativida-! des dos Estabelecimentos já licenciados, no resguardo da seguran ça pública, mediante representação das autoridades competentess ARTIGO 43 - As proibições para localização de Estabe- lecimento são as constantes do Regulamento de zoneamento do Huni cípio de Tocantins. TÍTULO XIX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ARTIGO 44 — As penalidades aplicáveis às infrações de correntes do não cumprimento das obrigações tributárias são defi nidas e graduadas pelo Código Tributário do Município de Tocan- tins. ARTIGO 45 — As infrações às normas deste regulamento" ficam sujeitas às seguintes penalidades: I - Funcionamento em desacordo com as características ão Alvará: a) - se a atividade permitida ou tolerada para o lo- cal é incompatível com a atividade já licenciada, multa 0,20 !! UFk por dia; b) - se a atividade não é permitida ou tolerada para o local, multa de 0,10 UFM por dia. ARTIGO 46 - A licença para estabelecimento poderá ser RR AS TR TM DR od q a adam Sto ie o moro e 4 ei ad De aii 1 den ai f1.22 anulada se: I -— tiver sido concedida com inobservância de precei tos legais ou regulamontares; II - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidao de qualquer declaração. ARTIGO 47 — A licença para estabelecimento será cassa I - no estabelecimento for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação : di versa daquela para a qual tiver sido concedida a licença; II - forem infringidas quaisquer disposições referen ' tes ae controles da poluição ou, ainda, se o funcionamento do es tabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em ris- co, por qualquer forma, a segurança, a saúde, a integridade Tísi- ca da vizinhança ou da coletividade; III - o estabelecimento reincidir em infrações às pos turas municipaisse ARTIGO 48 - A licença para estabelecimento poderá ser cassada ou alterada Ex-Officio, mediante decisão fundamentada, '* . . . . 4. E quando assim o exigir o interesse publico. ARTIGO 49 —- O estabelecimento que tiver sua licença a nulada ou cassada subordinar-se-á às condições exigidas para a da cenga inicial, se pretender restabolecê-la, PARÁGRAFO ÚNICO - O Fiscal Municipal terá o acesso a qualquer documento fiscal ou registro do estabelecimento, objeti- vando o perfeito desempenho das suas atribuições funcionais. ARTIGO 50 - 4 presonte Lei passa a integrar o Código! Tributário do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. ARTIGO 51 - Revogadas as disposições em contrário,eg ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzira seus sfeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. Tocantins, 15 de dezembro de 1993, Ligucola CS Ed Corrado Roberti Pref. Municipal Rua: Pacire Macário Nº 129 Tel (03M STALO - Gabinete Telefax: (032) STA-IIIO- CEP: 36505-000 - Tocantins MG