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norma nº 63/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa"Altera a redacao da Lei Complementar N° 009/2002, que trata do C6digo de Posturas do Municipio de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalacao de lixeiras subterraneae para a coleta de lixo domestico, e da outras providenclas",
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 063/2018
"Altera a redacao da Lei Complementar N° 009/2002,
que trata do C6digo de Posturas do Municipio de
Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a
possibilidade de instalacao de lixeiras subterraneae
para a coleta de lixo domestico, e da outras
providenclas",
Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
A Camara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1°. Fica criado o Art. 31-A na Lei Complementar N° 009/2002 de 24 de
dezembro de 2002, com a seguinte redacao:
Art. 31-A . A Prefeitura dara preferencia pela instalacao de lixeiras subterraneas
nas calcadas de locais previamente escolhidos pela sua proximidade com a rota de
recolhimentos do lixo domestico e pelos costumes de se concentrar maior quantidade de
lixo domestico naqueles locais, visando o acondicionamento do lixo dornestico
proveniente das residencies pr6ximas ao seu local de instalacao.
§1°. Os recipientes deverao ter capacidade suficiente para armazenar volume de
residuos compativel com a quantidade media de lixo recolhida na coleta domesnca no
local.
§2° . A coleta mecanizada devera ser realizada com a frequencla suficiente para
que os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que nao haja
impedimentos para sua utilizac;Bo.
3° . Abaixo da calcada, cada recipiente devera ter capacidade minima para 1000
(mil) quilos, dotado de indicador externo que sinalize quando a capacidade tiver sido
atingida.
§4° . A Administracao Publica divulqara e sinalizara o local .onde forem instaladas
as lixeiras subterraneas.
§5° . As instalacoes das lixeiras subterraneas, podem ser feitas em parceria com
cidadaos e/ou empresas que tern interesse na instalac;Bodas referidas lixeiras pr6ximas a
sua residencia ou empresas. t ~
Publicado no Quadrode
~ · ~sOficla~sj~
Av. Padre Mac3rio, 129-CEP 36512-000 prnfeil"rn@10~01io.mg.gO'.bc PABX: (32) 3574-1319 °~-~4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS !m -
~0 . A Adrninistracao, para viabilizar a instalacao das lixeiras, podera licitar de
forma onerosa o espaco externo das lixeiras subterraneas para publicidade, tudo
disciplinado por Decreto que regulamentara a presente Lei.
§7°. As edifica9oes coletivas com mais de quatro pavimentos a serem construidas
no Munidpio, s6 poderao instalar lixeiras subterraneas para acondicionamento do lixo
dornestico produzido na edificayao, sendo vedado a instalacao de outros tipos de lixeiras
para tal fim, com excecao dos recipientes m6veis que serao expostos apenas no
momenta da coleta.
Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Tocantins, em 18 de Junho de 2018.
IEDERWA ~OLIVEIRA
P~~~ Municipal
Publlcado no Quadro de
Atos Oficlais em - - - I
Av. Padre Macario, 129 - CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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