| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | "Altera a redacao da Lei Complementar N° 009/2002, que trata do C6digo de Posturas do Municipio de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalacao de lixeiras subterraneae para a coleta de lixo domestico, e da outras providenclas", |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 063/2018 "Altera a redacao da Lei Complementar N° 009/2002, que trata do C6digo de Posturas do Municipio de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalacao de lixeiras subterraneae para a coleta de lixo domestico, e da outras providenclas", Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima A Camara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1°. Fica criado o Art. 31-A na Lei Complementar N° 009/2002 de 24 de dezembro de 2002, com a seguinte redacao: Art. 31-A . A Prefeitura dara preferencia pela instalacao de lixeiras subterraneas nas calcadas de locais previamente escolhidos pela sua proximidade com a rota de recolhimentos do lixo domestico e pelos costumes de se concentrar maior quantidade de lixo domestico naqueles locais, visando o acondicionamento do lixo dornestico proveniente das residencies pr6ximas ao seu local de instalacao. §1°. Os recipientes deverao ter capacidade suficiente para armazenar volume de residuos compativel com a quantidade media de lixo recolhida na coleta domesnca no local. §2° . A coleta mecanizada devera ser realizada com a frequencla suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que nao haja impedimentos para sua utilizac;Bo. 3° . Abaixo da calcada, cada recipiente devera ter capacidade minima para 1000 (mil) quilos, dotado de indicador externo que sinalize quando a capacidade tiver sido atingida. §4° . A Administracao Publica divulqara e sinalizara o local .onde forem instaladas as lixeiras subterraneas. §5° . As instalacoes das lixeiras subterraneas, podem ser feitas em parceria com cidadaos e/ou empresas que tern interesse na instalac;Bodas referidas lixeiras pr6ximas a sua residencia ou empresas. t ~ Publicado no Quadrode ~ · ~sOficla~sj~ Av. Padre Mac3rio, 129-CEP 36512-000 prnfeil"rn@10~01io.mg.gO'.bc PABX: (32) 3574-1319 °~-~4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS !m - ~0 . A Adrninistracao, para viabilizar a instalacao das lixeiras, podera licitar de forma onerosa o espaco externo das lixeiras subterraneas para publicidade, tudo disciplinado por Decreto que regulamentara a presente Lei. §7°. As edifica9oes coletivas com mais de quatro pavimentos a serem construidas no Munidpio, s6 poderao instalar lixeiras subterraneas para acondicionamento do lixo dornestico produzido na edificayao, sendo vedado a instalacao de outros tipos de lixeiras para tal fim, com excecao dos recipientes m6veis que serao expostos apenas no momenta da coleta. Art. 2° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Tocantins, em 18 de Junho de 2018. IEDERWA ~OLIVEIRA P~~~ Municipal Publlcado no Quadro de Atos Oficlais em - - - I Av. Padre Macario, 129 - CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG