| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | "Abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2018 que menciona e da outras providencias". |
| native_id | 80 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
c ESTADO DE MINAS GE RAIS
LEI N° 623/2018, de 12 de dezembro de 2018.
"Abertura de Credito Suplementar no Orc;amento do
Municipio para o Exercicio de 2018 que menciona e da
outras provldenclas".
A Camara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal .sancionaa seguinte Lei:
'
Art. 1n . Fica suplementado no Orcarnento vigente, contorme discrirninacao abaixo, a(s)
seguinte{s) Natureza{s) de despesats): abrindo-se par§!este fim:
;W""" ""!&_ <'i if ,
, d
6rgao 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA~EPEN§AO DOS SE.RVIDQRE.SPUBLICOS MUNICIPAIS -
FAPSEM ,,w ~"'·, :t..111! "'' ·
Uni'dade01 - f.A.P.5.E:.M.
Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M.
f*
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.01..00 PAGAMENio:·DA PREVIDENCIA sAs1cA- - - R$ 250.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.03.90 PAGAMENTO DA P,,REVIDENCIABASICA- - - R$ 30.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0006 - 3.1.90.o5:bo PAGAMENTO DA PREVIDENCIA BASICA- - - R$ 50.000,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086-3.1.90.13.00 GESTAO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM- - -R$ 1.500,00
4.01.00.09.122.0008.2.0086 - 3.3.90.36.00 GESTAO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM- - - R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - · '" - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 332.500,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 332.500,00
Total da lnstituicao 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 332.500,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 332.500,00
Art. 2° . Para atender o que prescre~e·o artlgo interior, sera utilizado como fonte de recurse:
SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do paraqrafo 1°,jncisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Tocantins, em 12 de__dezembro de 2018..
'.
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PABX: (32) 3574-1319 I prefeitura@tocantins.mg.gov.br