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norma nº 39/1993

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1993
Date 1993-12-15
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
native_id800

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texto integral #

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E | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
da
” AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares até o limite de CR$100.000.000,00 (Cem mi-*
mta lhõses de cruzeiros reais).
É ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1º,
serão usados recursos provenientes da anulação do saldo de dotações,
inclusive de projetos e o excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1993.
Tocantins, 15 de dezembro de 1993.
. | Mteeata EG
nr” Corrado Roberti
Pref. Municipal
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