| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". |
| native_id | 800 |
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E | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS da ” AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de CR$100.000.000,00 (Cem mi-* mta lhõses de cruzeiros reais). É ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1º, serão usados recursos provenientes da anulação do saldo de dotações, inclusive de projetos e o excesso de arrecadação. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1993. Tocantins, 15 de dezembro de 1993. . | Mteeata EG nr” Corrado Roberti Pref. Municipal Dsns Dodoa AN avsts DO 190 MS ZATIL EA TRAS AE ao