| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 801 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 24.925149% (Vinte e qua tro ponto, novecentos e vinte e cinco, cento e quarenta e nove! por cento), o vencimento dos atuais servidores públicos munici- pais ativos e inativos. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta! Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1993. Tocantins, 15 de dezembro de 1993. A oueo ta ES Corrado Roberti Pref. Municipal Rua: Padre Macário Nº 129 - Tel: (032) 574-1320 - Gabinete