br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 40/1993

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-12-15
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id801

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS
E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 24.925149% (Vinte e qua
tro ponto, novecentos e vinte e cinco, cento e quarenta e nove!
por cento), o vencimento dos atuais servidores públicos munici-
pais ativos e inativos.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta!
Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de novembro de 1993.
Tocantins, 15 de dezembro de 1993.
A oueo ta ES
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Rua: Padre Macário Nº 129 - Tel: (032) 574-1320 - Gabinete

open original →