| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | " CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM- DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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! N “CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM - DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS * GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de locantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica criada, no Município de Tocantins-MG., a U.F.M - Unidade Fiscal Municipal equivalente a CR$18.000,00 (de- zoito mil cruzeiros reais) a ser reajustada mensalmente pela TR e, em sua falta, por outro indice equivalente, na esfera federal. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- tlicação, com prevalência de seus efeitos a partir de Ol de janei- ro de 1994, revogadas as disposições em contrários» Tocantins, 15 de dezembro de 1993. LJ Corrado Roberti Pref. Municipal Rua: Padre Macário Nº 129 - Tel: (0372) 574-1320 - Gabinete