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norma nº 41/1993

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1993
Date 1993-12-15
Ementa" CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM- DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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texto integral #

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!
N
“CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM - DO
MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS *
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de locantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica criada, no Município de Tocantins-MG.,
a U.F.M - Unidade Fiscal Municipal equivalente a CR$18.000,00 (de-
zoito mil cruzeiros reais) a ser reajustada mensalmente pela TR e,
em sua falta, por outro indice equivalente, na esfera federal.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
tlicação, com prevalência de seus efeitos a partir de Ol de janei-
ro de 1994, revogadas as disposições em contrários»
Tocantins, 15 de dezembro de 1993.
LJ
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Rua: Padre Macário Nº 129 - Tel: (0372) 574-1320 - Gabinete

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