| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O BOCA FUTEBOL CLUBE". |
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O BOCA FUTEBOL CLUBE", O Povo de Loegntins, Por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica declarada de utilidade Pública Muni cipal o BOCA FUTEBOL CLUBE. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor: na data de sua publicação. Tocantins, 17 de dezembro de 1993, Corrado Roberti Pref. Municipal