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norma nº 43/1993

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1993
Date 1993-12-17
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº10/93."
native_id804

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texto integral #

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U)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº10/93"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O art.2º da Lei nº 10/93 de 12.05.93 Passa!
a ter a seguinte redação:
- O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo:
sendo constituído, paritariamento, por 50% (cingusnta por cento)de
usuários e 50% (cinquenta por cento) por órgãos governamentais e
Prestadores de Serviços assim discriminados:
USUÁRIOS:
—- Re prosentantes das Associações de Bairro
- Representante do Sindicato Rural
— Representante do Rotary Clube
Representante da Igreja Católica
-— Representante da Igreja Adventista
—- Representante da DRS/UBÁ
- Representante do Departamento de Saúde
- Representante dos Funcionários Estaduais
— Representante do Departamento de Água e Esgoto
— Representante do Departamento de Compras
PRESTADORES DE SERVIÇOS:
- Representante dos Dentistas
- Representante dos Médicos
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01
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ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta
A;
Corrado Roberti
Lei enira em vigor na data de sua publicação
Tocantins, 17 de dezembro de 1993.
Pref. 1
icival

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