| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº10/93." |
| native_id | 804 |
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U) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI Nº10/93" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O art.2º da Lei nº 10/93 de 12.05.93 Passa! a ter a seguinte redação: - O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo: sendo constituído, paritariamento, por 50% (cingusnta por cento)de usuários e 50% (cinquenta por cento) por órgãos governamentais e Prestadores de Serviços assim discriminados: USUÁRIOS: —- Re prosentantes das Associações de Bairro - Representante do Sindicato Rural — Representante do Rotary Clube Representante da Igreja Católica -— Representante da Igreja Adventista —- Representante da DRS/UBÁ - Representante do Departamento de Saúde - Representante dos Funcionários Estaduais — Representante do Departamento de Água e Esgoto — Representante do Departamento de Compras PRESTADORES DE SERVIÇOS: - Representante dos Dentistas - Representante dos Médicos 02 oz 02 02 oi 01 o2 02 01 01 01 01 ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta A; Corrado Roberti Lei enira em vigor na data de sua publicação Tocantins, 17 de dezembro de 1993. Pref. 1 icival