| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Ea | és comem a ES, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTHIS "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS died, DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS É INATI- vOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Tiradss, LoL, O Vovo de Tocantins, por seus revresentantas eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinto arrovou e ARTIGO 1º — Fica reajustado em 24.8910109 (vinte 9 matro ponto, oitocentos e noventa e um, oitocentos o dezoito ! “or conto), o vencimento dos atuais servidores públicos tout inativos. mis ativos e ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da exaonçar corcorão à conta de dotações do orcgamento visit. + RR ABRIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, ata Loj entra em vigor nn data de sua publicação, retroagindo esns efeitos a 1º de dezembro de 1993. Tocintins, 17 de dezembro de 1993. Lo to BE Corrado Roberti Pref. lHunicipal