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← Tocantins (MG)

norma nº 45/1993

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-12-17
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id806

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

Ea | és
comem a ES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTHIS
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS died,
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS É INATI-
vOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tiradss,
LoL,
O Vovo de Tocantins, por seus revresentantas
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinto
arrovou e
ARTIGO 1º — Fica reajustado em 24.8910109 (vinte 9
matro ponto, oitocentos e noventa e um, oitocentos o dezoito !
“or conto), o vencimento dos atuais servidores públicos tout
inativos.
mis ativos e
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da exaonçar
corcorão à conta de dotações do orcgamento visit.
+
RR
ABRIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário,
ata Loj entra em vigor nn data de sua publicação, retroagindo
esns efeitos a 1º de dezembro de 1993.
Tocintins, 17 de dezembro de 1993.
Lo to BE
Corrado Roberti
Pref. lHunicipal

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