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norma nº 46/1993

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1993
Date 1993-12-27
Ementa" REGULAMENTO DAS TAXAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS"
native_id807

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
inte
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
xpi
municipal
ARTE
fundada
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS


PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

sica estabelecida na Tábila DL. anexa a este regulamentos
> o Fri FR e
ER” o Pé d
' k ha) Me: br tis
RE ERORTUES TSE ERR
ua & prestadores de servi gusa E
+
Dê TORA PE dd DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELEU IMENTOS EM
MORRIS ESPECIAL i
TAXA DE FISCALIZAÇHO DE FUMOIONSMENTO DE
EsTAmELECIMENTOS ER iguais ESPEINiA
i drtustraadas
Ee ucemercidades
ERR eres tatenress ch mesrisi ques
tica estabelecida de acordo com a TaBELG Il, anexa a este
e gegith conpearrÊCia
De rei DIE ISEL DEC DE GHUMCIOS E CLT iRS
8 TEXi DE FIBCALIZADEO DE AGMUNCIUS ou GLUT-DDGEAS
er tebelegida cortorne a TABELA LIL anexa a este a
pé Taxa DE FISCOLIZGGÕU DE LUMAGS PAPO ECLL Pen
E TAXA DE FEBLALIZAÇÕL DE URNAS PoMTICULGRES, Tica
albeleçida ma TáBELO DM anexa a egtie CENAS e
tê DE ESQ LEMBO BbLE TARA
E EE FISCELIZAÇAE SANITARIA, fiua
batecida id TABELA “4, anexa a este regulamenta
e Tete DE EIGQEL DEAD DE COMEISLO GPULILLGIITE
& TEXã DE FISCALIZADEO DO COMERCIO AMBULANTE esta
Pedal SL, ama a esto regulamenta
RIR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS


PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS


PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS



PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Da TAXA DE ESGOTL
ART o Da TAXO DE ESGCTO, a isenção cerá apenas. quanto
mem dménegis dar
ar Lima dios
py Estadans
ar Furia rice
t De TARA DE EXPEDIENTE
ART. Gi Dã Tere DE EXPEDIENTE estarão isentos, cs alos &
cdoruunentios rela tivoss
E a finalidade escolaramilitar o tu
eee oral
Bb) a vida funcional dos servicos de
mur a cipics E
no Eh a situação & residencia de Pons cons Es
da liniacgedo Estado cu da Cauricigico para Er pueece ldem er densa
ct u ingcriçao do cangdidato em concurso
Fubiaco em prova de seleção de pessoal para provimento de cargos
pit: e um conviratacas elos orgaus municipais, quando O
esiidado comprovar insuticiencia de racuurecs
= a interguses da liniag, Estados. e
no iunicipios de demais pessoas juridicas de Direito Ruca
Paper do
E) a interesses de templos de qualquer
USA
E: a alvara para levantamento de
vencimenige, procemicao de apusentadoria e pemedc
ha a pesucas tisiras com idade
empurdenco a GB Ants
E pessoas portadoras de deficiencia
ETA
Pinico
sir Dm que comprovarem estados de polirguas
Dr TAXA DE CONSERVEÇEI DE TERMINAL RODOVIARIA
GT att ds TAMA DE COMSERSADEIO DE TERPILMOL REDERA EC rito
há igançõie É
DA TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS
FSPT a RA DA TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS, estão ieuntoss
1 os serviços desdinados à órgãos publi-
aj lirigos
bi Entadosy
no) Paemicipics e gas autarquias
UI as pessoas fisicas que CoOmprovaremm
vas Lordes gh qasberessga )
DR TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ET lã Ti Téia DE SEM ILÇÕE Eiveretrs, eubio igentoss
4 portadores de devticiencia Tizica
Aba cm cpa coommmpuceneacramm emtedc cm proiiranras
Ru a entereseus de entidades des
a aseistência social
ka de imnertá liniag
E cem etiuceçãos cu de culturas
devidamente reconhocidas, desde que observem gs nequintes
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
resegurdos dobre E
ES! não distribuam qualquer sarcela de
gia pretardaçdênio cu de gua renda, & titulo de lucro cu parti ai pato
rem mms regulados
o E apliquem integralmente cer pais meus
CERCLTEURO Tão fuaritt tenção = no deservulcimento dou onjetivos
institucionais
no ED mantenhan escrituração de sus
recita a despasd cm Livres capazes de anmagurar eua exatiddcr
Tê TáxG DE ILUMIMESD PLUSLICA estardo isertas
E Abi Bios
b Eis Ladies
ga Phari Co LC a
Te ErimeMiEs DE PERARENTO
AR Vala fia Taras que não tiverem usa forma de pagamento
especifica, serão recolhidas na Tesouraria da Prefeitura ou em
Leci quer quta demigrreados
PARAGRAFO UNICO fo forma de pagamento das Taxas, não
mencionadas neste srtigos será indicada mo próprio Langamentco
DOS PRESOE DE PAGEIRENTO
BT É am taras serio exigidas
des emrdirárico artes da prática do aber cur
da sesinatara de À pleno tea a vie cadeias
E quando se tratar das Taxas de prestação
Serviços Urbanos, até o quinto dia de mim esquina am vencidas
E»
Pago guando se tratar de Taxa de
Fiscalização, até o dia cinco fOo dons seguinte açoerncidos
ER quancdc a cobrança fer anual até trinta
um Cd de marqe do resapuercokive mxeuead Cica
PBRAGARPO PETMELEO & prazo de pagamento cas Taxas, não
mencicmadas neste artigo, estará estabelecido no própria
desrrgemeery Er
PARBBRAPO SEGUNDO Oo prazo de pagamento, das faras de
iluminacaú publica,conservanao de calcamentos de vias e
tegradocros gublicos, esgolo, sera o estabelecido no lancamento
de imposto predial bercitorial urianoe
IME Liizedienrro
E LONÇAMENTO & q ato administratavo pelo qual se
cia a obrigação Lributéária nascida abetratoamente na Lei e
Ligada como a recria de Pale quiracioro
PARAGRAFI UPE & lançamento corresponde a um ato
privativo da administração, que não pode ser exercide per mentbuma
ELÊIA [MESADA
BRT US fe TRXG poderão ser lançadas isoladamente cu em
consunto com outros cributos, no entanto, deverá ser feitas
cbr ivatoriamente, a irdicação dos elementos distintivos de cada
tributos como a menção clara o precisa dom respectivas valores
AET Si O LANCOMENTO e q pagamento das Taxas não importam
no ceconhecimento da regularidade da atividade exereiedas
BRT.61 fundo o LANÇAMENTO & a a das Tanas ce
Rar juntamente com o IPTU, nodera o Município, através de
RO dA ea
conceder descorto pelo seu pagamento
erre pracios
ii autorizar egu pagamento em parcelas
o ao iimitadas aos números de prestações concedidas para q
ART. 67 & TAXA DE CONSERVAÇÃO DE COLÇAMENTO DE VIAS E
sr
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS . *
KA
LOGRADOUROS PUBLICOS, poderá ser iançada isoladamente, GU em
conjunto com outros tributos, mas, nas Guias de Arrecadação,
deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos
distintivos de cada tributo, as respectivos valores, devendo
cecinededra arca com ce pragus de pagamento e semi inertes
ATE E lançamento considera-se regularmente sfetivados
eprando notificado o guieito passivo, para efeito de pagamentos
al no caso de imóvel construído, com a
emtrega ce forge ou Guia de faria candaçãios
tr no caso de imóvel não construído, com a
enteega do fviso cu buia de frrecadação, nro endereçã cometerrte da
inscrição de respectivo jatel Feita pulo gtráprica corctri bar ta a
ABIT. ad Comprovada a impossibilidade da entrega da
retificação em duas temtativam cu se desconhecido co emeeneço de
contribuinte, a notificação do lançamento far-se-á por Edital,
com prazo de LO (dez) dias, publicado uma ver, em jornal cia
EE ml dp 1 do Município e afixado em local próprio na Prefeitura
DA ARRECODAGEALU
ART.6S Us recolhimentos das TAXAS referidas neste
regulamento, emcão feitos alravés de Guia de Brrecadaçãos
úeselcametole vigade pulo Beroiço lumicagal de Fazenda do Municipio
de Tocantins. Estado de Minas Gerais na Tesouraria da
Preteitura Punicipals ente Lonal puro ela demigreados
FARAGRAFO UNICO — Mus casos em que a Tasa deva ser
recolhida antes da prática do ato ou da assinatura Go documento
a Guia de êrrecadação quitada, acompanhará o decumento cu sm
empurrar eli preireitas air
Br EEE Devi Pt
ART. da à Fiscalização das Taxas discriminadas neste
Regulamento, competem aus gentes Fiscais do Município. mol
pera de respunsecd lidade sol idéia a .
Eefipare6R Co PRETRMELE e Ce digercles Pisca e Puccies pads mi aemento da
Fiscalização, emitirãa um TERMO DE FIGCALIZAÇRO. ro qual &
mencionado o abieto da figcalizaçãe e cu remete ceder ca TE
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FARAGRAFO SEGUNDO —- Do TERMO DE FISCALIZAÇÃO, constará
obriga dei nene
ai a tecalidades
bi o torario da fiscalizações
EM e mom do comtribuirtas
e todos os demais slementos que possam caracterizar a imposição
da referida Taxas
Drs PIEPALDADES
ART 67 contribuinte que nao comprir as obrigações
previntas nesta ado euded terms am mequirriws pura à clachas
“a Pessoa Fisiceasuna (GOLF LM por dias
ã Eee Fesgca Jurídica: duas (DOR) uEM por
iãs
SRT. 6aG à falta de pagamento de quaisquer das Taxas
mencionadas neste regulamento, assim como seu pagamento
insuficiente wu intempestivo, acarretará a aplicação das
seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devidas
E multa equivalente a cinquenta por
cento do ROM 3 do vale E tributo devidos
11 & cobrança de juros moratórios à razão
de ly Cum per cento ) ao mêss
HMA & correção monetária efetivada com a
aplicação dos cogficientes utilizados pela Governo Federal, para
us débitos Fiscais
ART. 6? No caso Pere áfico da Taxa de água , a falta de
pagamento da mesmo, até ( trinta ) dias após o vencimentos
imperrtanrã no corte cia RR Meo
FARAGRAFO UNICO Em caso de religação da fornecimento de
águas será cobrada uma tarifa correspondente a 0,08 UP
32
ic
Matar
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
tua Codigo Tributário Murici gala
nas REDLGMADOES E DOS RECURSO
BRT. O O contribuinte ou responsável poderá reciamar
gemia co Lemgamento Dex eéricioa “dam TAXAS, dembro do grazo de
mit d vinte + dise corridos, cortados da data ele erirea co VLS
e o MENTE cu da ALVO DE INFRAÇAO, no seu domicílio
riluctáriaa
Rip ABES DRUTMpI RE Considera-se domicilio tributário, para
os feitor da cobrança das POXODE )
q luúcal da residência habituai doa
curti bein tes
EE er cumprlbrcs irabrá tera do ces eum a birsi aces
Rs o lugar da sede cu matriz de gos
ga Lala dm Lora
PARABRAFO SEGUNDO O praso para a apresentação de recursos
a múministrativa eupericra & cm vinte c SO diam contaders
eagio ca decidi cu ta data dao drtimaçãoo ces cesttri insira
sesuais o
FERPORAPEO VERUETRO às reclamações q cu recursos não “bm
efeito euepensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo
comrtrdintário fizer o depósito prévio do montante integral do
aEs datrotico, caio Lancamento está sendo disciclideo, mes qurazos
resete qe procedimento da Processo pdminigtrativa Fiscal
ART. TR ês reclamações e cs recursos serão julcados nu
prazo de teitia (30 ) dias cexmbados da data da sua auremtolaçio
e dg a da Frefeitura Municipal de Tocantins » Emtado de
rias Lipe dão
DA CONSTITUIGRO DO DERETO FISCAL EM DIVIDE ATIVA
RS RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
BRT. 76 Constitui DIVIDA ATIVE TRIBUTARIA, a proveniente
de crédito dessa natureza, re ularmente inscrita ny setor
fazendário competente, da Frefeitura Municipal, depois de
espetado co prazo fixados para pagamentos
ART 77 Basta que seja apurado a liquidez e realizar-se a
devida inscrição em Divida ftiva, para que q Município de
Comctinm, Estado de Minas Derais esteia sector asda a preto a
exentuçião Piece
PRRABREPO UNICO A divida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e fem wc efeito de preremo o pré-
corneti tidas
BRT. 7R O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado
peiu Prefeito Municipal de Tocantins, indicará,
cbrigatoriamentes
, o ido o nome do devedor e, sendo q caso, & dos co-
tegues prcarç es cg em
1 o domicílio ou a residência de une e de
on
TR a quantia devida E a maneira de calcular os
duros de mora acresciceuss
ERA a data em que Fui dnseritags
A sendo o Camm & número do processo
estbndeiatra tive de que sa erigir o creédotes. (tazaJo
. vis DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
BRT. o Fara fins de cobrança de Taxas, o Foder Executivo
detinira em Decreto as zonasgs “Especial", "AÍ e “Aº delimitadas
Po maps carreenes am emite Legião
siçoums em cortrario, esta Lei
data ds sua publica em
Municimal, e EEUS
Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TYPE TABELM. DOC
TABELA 1
TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
e erre er tam me sem
BE da
des ct ar oe aaa e pa 0 ad a to a a ae
mr o cor no
Mo DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE Dá UFI
COMERCIO
ol SUPERMERCADOS, PANLEICADORAS, ATACADISTAS dino
oz FARMACIAS, DROGARIAS E SIMILARES (us
os ACOUGUES, ABATEDOLROS, PEIXARIAS E SIMILARES folia
04 DEPOSITOS DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRU-
CAU duo)
os LOJAS DE TECIDOS, CONFECCOES, MOVEIS E ELE-
TRODOMESTICOS 0,s
os Lútas DE ELIOUTERIAS, ARMARINHOS, LUUCAS, EM-
PORIOS, SIMILARES E MERCEARIAS DES)
oz BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMLIARES OS
OE DEPOSITO E/OU DISTRIBUIDORAS DE DAS LIQUEFEI-
TO DE PETROLEO OE
os MERCADOS, TRAILLERS, BARRACAS EM GERAL fo Ri
10 DEMAIS ATIVIDADES NÃO ENCLUIDAS NOS ITENS aM-
TERIORES, LOCALIZADAS MA “ZONA ESPECIAL! ns
ii IDEM, IDEM, LOCALIZADAS Má “ZOMA A! 04d
12 IDEM, IDEM, LOCALIZADAS Má “ZUMA E" OR
Es DEPOSITOS E/OU ARMAZENS DE FUMOS EM GERAL E
SIMLIARES O
14 OUTRAS PEQUENAS ATIVIDADES E
E OFICINAS DE CONCERTOS EM GERAL
º fi) MECANICA OCUPANDO GALEAO E TERRENO Gu
E) OUTRAS OCUPANDO LOJAS (ore
16 FARPEORIAS, BALDES DE BELEZA E CONGENERES fa
Se ALFALATES, COSTUREIRAS, MODISTAS Feb)
18 ESTABELECIMENTO DE BANHOS, DUCHAS, SAUNAS
MASSAGENS, GIMASTICAS E CONDENERES 0,6
19 ENSIMO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA o
zo LABORATORIOS DE AMALISES E SIMILARES 0.6
Zi HOSPITAIS, CLINICAS E CASAS DE SAUDE EO
e QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES MAD INCLUIDAS
MESTA TARELO, ASSIM COMO, QUAISQUER PESSOAS
Dl ESTABELECIMENTOS QUE DE MODO EVENTUAL OU
FERMAMENTE, PRESTEM OS SERVICOS OM EXERCAM A-
TIVIDADES NA CONSTANTES NESTA TABELA O,
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VISTORIA E FISCALIZADAU SANTTARIA E HEGIEND
Cê EM HOTEIS, MOVEIS, PENSÕES E SIMILARES POR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E LAMEMENEETES, Pp Garra
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* ENA MAM Ga LO
e ZOMe pr 0405
BO ARMAZENS, EapeRIAs E SIMILARES:
* ZONA ESPECIAL DBO
* ZONA car Gs
* ZONA cp Lo
MD MEROEaRIAS FOR aero
* ZONE ESPÉCIA oo
ZONA “a Gio
* ONG Eu Dad
9 mERGaDOS 0,80
ERO INDUSTRIA DE GENEROS GL IMENTICTOS (os BO
INDUSTRIAS DE DEMEPTCLAMENTO DE GENEROS ALTo
PEENTTECICS EO Spaiy Ca ty
Re) ABATEDOUROS, ACOUGUES, FRIGORIFICOS, PEIXA
RIAS E SIMILARES DBO
SD LATICINIOS E CONGENERIS 0.20
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Blu CDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TABELA WE
: à
ESPECTEICADÃO
PMERCADORES AMBULANTES DE METAIS OLA
PEDRAS PRECLUSAS E ARTIGOS DE LUMO CE SANON O
MERCADORES aMBULONTES. AINDA QUE VENDAM
SUA PROPETA EX FEIRAS LIVRES
E BEM USO DE VEICULO E ZAMBS
EO COM VETO MAO MOTORIZADO CR ZBMOS
to Res VELCULE MOTORIZADO (PAGO)
GUTROS MERCADORES E PROFISSIONAIS amu-
LANTES CEZANO)
MERCADORES AMBULANTES. EM DIAS DE FESTIVIDADE
PURLICA (PADIAS É
DEMAIS ATIVIDADES NS ENUNERADES E DESDE QUE
DEVIDAMENTE. AUTORIZADAS (PA/DIA)
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D.10
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TABELA HILL
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Taxa DE CONSERVAÇÃO DE COLCAMENTO DE VILAS E LOBRADONKOS PUBLICOS
dt ge e set eo Ee a pr a a da aa di A 0 a a
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ESPEP ACAO Uta Di LER
COMEÇ DE COLCAMENTO DE LAS E LOGRADOLHDS Pl
ELITES EDIFICADAS CU NAliy CéLCULADA POR METRO LINEAR
DE TESTADA, POR UMIDADE, INGEILIARIA, E PIO
o LOGRADEURCES Pest ERIEVE DES E a OA
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VÉNREL NEM
TAXA DE amlá
ac vaoo ras atas eat po poa pro aee ER AE
OL SERA DEVIDO & TUDO IMÓVEL CONSTRUIDO LOCAL EzeDe Er PD OUR PUTA 1
rua o UE DE REDE DE DISTRIBUICAU DE: REU COM EFETIVA
ZUMA "ESPECTALO E vas UMIDADE Da UP
RESIDENCIAL 08
bei REST IDENCTAL, (ULUBES, PONTES, ETC) Da
REBIDENETAL CAPESCINA a DE
Hai RESIDENCIAL CiPIECINA (PRADE DE ESPORTES oia
CABERIA : Gava
CRISTAL 18
POSTO LAVOGEMALUBRIEINACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 1,34
FemnIDess DE MASSAS Al IMENTIULAS ED
LATLLENLOSA BEN IL ARES DBO
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EEB IDENCIAL no Bags
Nil RESIDENCIOL UULUBES, BOLTES, ETCI Geo
EESIDENTAL CM PLBCTNE 0,06
Nai BESTOENDTAL CAPISCIMA CrRALA DE ESPORTES 2,06
COMERCIAL . Eee
TA bes FENDA. - Dam
PQIERTEO Lu PAL LUSBELEOL CC DIE MECLCUNCES SLTORCT ORE Eb
EARRICOS DE MASSAS GL LENTES Eos ad
LATICINIOAS IML RES Dies
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Me GDE ESPECIFICAÇÃO UM Da UEM
ul AIESTADOS, DECLARACOES E CERTIDOES:
AJNEGA TEIA DÊ VRIBUTOS Du dt
ESMEGAT IVA DE (RIBUTOS Paiao DIREI Da RO
E ICONTABEM DE JEMPO Qui
GIBUALSQUER QUTROS, POR LAUDA ERA
o FROTOCNLIZACAL DE pas DIRIGERO à QUALQUER
AUTORIDADE MUNICIPAL PaRG GUATSQUER GUTROS FEM ERETE O
us SEGUNDOS “LAS
Bo ALARME DE LICENDE COMDEDIDES CU TRANSFERIDA a dO
& EnLSSAl DE DOCIMENTOS DE ARRECADADAS DUO
exéã EMERACAO DE ESCRITURAS, FOR IMOVEL DOBRO
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A e
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EE KER a Ao
Taxa DE SERVICOS DIVERSOS soe
ESPE LE TAÇA laio tem
LEGENDS PARA APROVADAO DE FLANTASE a
As EDEETIAADO a ;
COM AREA MTE ZOM, POR " COLO
s) Com ANEA SUPERTOR A o a ei md aresta
ES LOTE Rs EO BRAMIEAMENTO POR Siosoes
Di DESPEMERAPEN TO, REMEMERAMENTO Gu Push pom m DOOR
DE NUMERO E EU mEReCas DE PRENTOS
1) PELA + FORA fa PALA ER
PELA REUMERADÃO É FAS PECA Goi
FATMASMENTTO E/OU DEM AENNTO DE ENIFICADÕO
Bo POR METRO Limiedo, CoD fa
Bj RERGLXAMENTO E COLGCACA DE GUIAS, FOR METRO
ELE o
DE LIBERGUÊI DE BENS APREENDIDUS UM DECOSDTADUS
A) APREENSÃO E DERISTTO DE ANIMAL SOLTO EM Sia
O PRIBLTEÃ PII UN] E POR DIAS ;
* BOVINDS E EQUINOS vago
donos. COFRENDO SuINS E CU ENOS BO À
= APRERHO Sao E DEPÓSITO DE VELCULO POR UMIDADE
POB SIA ão E
OB5s À TéXA SO SERA DEVIDA APOS 24400 HS Dá
E) APREENSAs E prrvSiTa DE MERCAnORTA E Gap
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