| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | " REGULAMENTO DAS TAXAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS" |
| native_id | 807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS inte PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS xpi municipal ARTE fundada PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sica estabelecida na Tábila DL. anexa a este regulamentos > o Fri FR e ER” o Pé d ' k ha) Me: br tis RE ERORTUES TSE ERR ua & prestadores de servi gusa E + Dê TORA PE dd DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELEU IMENTOS EM MORRIS ESPECIAL i TAXA DE FISCALIZAÇHO DE FUMOIONSMENTO DE EsTAmELECIMENTOS ER iguais ESPEINiA i drtustraadas Ee ucemercidades ERR eres tatenress ch mesrisi ques tica estabelecida de acordo com a TaBELG Il, anexa a este e gegith conpearrÊCia De rei DIE ISEL DEC DE GHUMCIOS E CLT iRS 8 TEXi DE FIBCALIZADEO DE AGMUNCIUS ou GLUT-DDGEAS er tebelegida cortorne a TABELA LIL anexa a este a pé Taxa DE FISCOLIZGGÕU DE LUMAGS PAPO ECLL Pen E TAXA DE FEBLALIZAÇÕL DE URNAS PoMTICULGRES, Tica albeleçida ma TáBELO DM anexa a egtie CENAS e tê DE ESQ LEMBO BbLE TARA E EE FISCELIZAÇAE SANITARIA, fiua batecida id TABELA “4, anexa a este regulamenta e Tete DE EIGQEL DEAD DE COMEISLO GPULILLGIITE & TEXã DE FISCALIZADEO DO COMERCIO AMBULANTE esta Pedal SL, ama a esto regulamenta RIR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rj Cu [md PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Da TAXA DE ESGOTL ART o Da TAXO DE ESGCTO, a isenção cerá apenas. quanto mem dménegis dar ar Lima dios py Estadans ar Furia rice t De TARA DE EXPEDIENTE ART. Gi Dã Tere DE EXPEDIENTE estarão isentos, cs alos & cdoruunentios rela tivoss E a finalidade escolaramilitar o tu eee oral Bb) a vida funcional dos servicos de mur a cipics E no Eh a situação & residencia de Pons cons Es da liniacgedo Estado cu da Cauricigico para Er pueece ldem er densa ct u ingcriçao do cangdidato em concurso Fubiaco em prova de seleção de pessoal para provimento de cargos pit: e um conviratacas elos orgaus municipais, quando O esiidado comprovar insuticiencia de racuurecs = a interguses da liniag, Estados. e no iunicipios de demais pessoas juridicas de Direito Ruca Paper do E) a interesses de templos de qualquer USA E: a alvara para levantamento de vencimenige, procemicao de apusentadoria e pemedc ha a pesucas tisiras com idade empurdenco a GB Ants E pessoas portadoras de deficiencia ETA Pinico sir Dm que comprovarem estados de polirguas Dr TAXA DE CONSERVEÇEI DE TERMINAL RODOVIARIA GT att ds TAMA DE COMSERSADEIO DE TERPILMOL REDERA EC rito há igançõie É DA TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS FSPT a RA DA TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS, estão ieuntoss 1 os serviços desdinados à órgãos publi- aj lirigos bi Entadosy no) Paemicipics e gas autarquias UI as pessoas fisicas que CoOmprovaremm vas Lordes gh qasberessga ) DR TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ET lã Ti Téia DE SEM ILÇÕE Eiveretrs, eubio igentoss 4 portadores de devticiencia Tizica Aba cm cpa coommmpuceneacramm emtedc cm proiiranras Ru a entereseus de entidades des a aseistência social ka de imnertá liniag E cem etiuceçãos cu de culturas devidamente reconhocidas, desde que observem gs nequintes EE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS resegurdos dobre E ES! não distribuam qualquer sarcela de gia pretardaçdênio cu de gua renda, & titulo de lucro cu parti ai pato rem mms regulados o E apliquem integralmente cer pais meus CERCLTEURO Tão fuaritt tenção = no deservulcimento dou onjetivos institucionais no ED mantenhan escrituração de sus recita a despasd cm Livres capazes de anmagurar eua exatiddcr Tê TáxG DE ILUMIMESD PLUSLICA estardo isertas E Abi Bios b Eis Ladies ga Phari Co LC a Te ErimeMiEs DE PERARENTO AR Vala fia Taras que não tiverem usa forma de pagamento especifica, serão recolhidas na Tesouraria da Prefeitura ou em Leci quer quta demigrreados PARAGRAFO UNICO fo forma de pagamento das Taxas, não mencionadas neste srtigos será indicada mo próprio Langamentco DOS PRESOE DE PAGEIRENTO BT É am taras serio exigidas des emrdirárico artes da prática do aber cur da sesinatara de À pleno tea a vie cadeias E quando se tratar das Taxas de prestação Serviços Urbanos, até o quinto dia de mim esquina am vencidas E» Pago guando se tratar de Taxa de Fiscalização, até o dia cinco fOo dons seguinte açoerncidos ER quancdc a cobrança fer anual até trinta um Cd de marqe do resapuercokive mxeuead Cica PBRAGARPO PETMELEO & prazo de pagamento cas Taxas, não mencicmadas neste artigo, estará estabelecido no própria desrrgemeery Er PARBBRAPO SEGUNDO Oo prazo de pagamento, das faras de iluminacaú publica,conservanao de calcamentos de vias e tegradocros gublicos, esgolo, sera o estabelecido no lancamento de imposto predial bercitorial urianoe IME Liizedienrro E LONÇAMENTO & q ato administratavo pelo qual se cia a obrigação Lributéária nascida abetratoamente na Lei e Ligada como a recria de Pale quiracioro PARAGRAFI UPE & lançamento corresponde a um ato privativo da administração, que não pode ser exercide per mentbuma ELÊIA [MESADA BRT US fe TRXG poderão ser lançadas isoladamente cu em consunto com outros cributos, no entanto, deverá ser feitas cbr ivatoriamente, a irdicação dos elementos distintivos de cada tributos como a menção clara o precisa dom respectivas valores AET Si O LANCOMENTO e q pagamento das Taxas não importam no ceconhecimento da regularidade da atividade exereiedas BRT.61 fundo o LANÇAMENTO & a a das Tanas ce Rar juntamente com o IPTU, nodera o Município, através de RO dA ea conceder descorto pelo seu pagamento erre pracios ii autorizar egu pagamento em parcelas o ao iimitadas aos números de prestações concedidas para q ART. 67 & TAXA DE CONSERVAÇÃO DE COLÇAMENTO DE VIAS E sr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS . * KA LOGRADOUROS PUBLICOS, poderá ser iançada isoladamente, GU em conjunto com outros tributos, mas, nas Guias de Arrecadação, deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo, as respectivos valores, devendo cecinededra arca com ce pragus de pagamento e semi inertes ATE E lançamento considera-se regularmente sfetivados eprando notificado o guieito passivo, para efeito de pagamentos al no caso de imóvel construído, com a emtrega ce forge ou Guia de faria candaçãios tr no caso de imóvel não construído, com a enteega do fviso cu buia de frrecadação, nro endereçã cometerrte da inscrição de respectivo jatel Feita pulo gtráprica corctri bar ta a ABIT. ad Comprovada a impossibilidade da entrega da retificação em duas temtativam cu se desconhecido co emeeneço de contribuinte, a notificação do lançamento far-se-á por Edital, com prazo de LO (dez) dias, publicado uma ver, em jornal cia EE ml dp 1 do Município e afixado em local próprio na Prefeitura DA ARRECODAGEALU ART.6S Us recolhimentos das TAXAS referidas neste regulamento, emcão feitos alravés de Guia de Brrecadaçãos úeselcametole vigade pulo Beroiço lumicagal de Fazenda do Municipio de Tocantins. Estado de Minas Gerais na Tesouraria da Preteitura Punicipals ente Lonal puro ela demigreados FARAGRAFO UNICO — Mus casos em que a Tasa deva ser recolhida antes da prática do ato ou da assinatura Go documento a Guia de êrrecadação quitada, acompanhará o decumento cu sm empurrar eli preireitas air Br EEE Devi Pt ART. da à Fiscalização das Taxas discriminadas neste Regulamento, competem aus gentes Fiscais do Município. mol pera de respunsecd lidade sol idéia a . Eefipare6R Co PRETRMELE e Ce digercles Pisca e Puccies pads mi aemento da Fiscalização, emitirãa um TERMO DE FIGCALIZAÇRO. ro qual & mencionado o abieto da figcalizaçãe e cu remete ceder ca TE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FARAGRAFO SEGUNDO —- Do TERMO DE FISCALIZAÇÃO, constará obriga dei nene ai a tecalidades bi o torario da fiscalizações EM e mom do comtribuirtas e todos os demais slementos que possam caracterizar a imposição da referida Taxas Drs PIEPALDADES ART 67 contribuinte que nao comprir as obrigações previntas nesta ado euded terms am mequirriws pura à clachas “a Pessoa Fisiceasuna (GOLF LM por dias ã Eee Fesgca Jurídica: duas (DOR) uEM por iãs SRT. 6aG à falta de pagamento de quaisquer das Taxas mencionadas neste regulamento, assim como seu pagamento insuficiente wu intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devidas E multa equivalente a cinquenta por cento do ROM 3 do vale E tributo devidos 11 & cobrança de juros moratórios à razão de ly Cum per cento ) ao mêss HMA & correção monetária efetivada com a aplicação dos cogficientes utilizados pela Governo Federal, para us débitos Fiscais ART. 6? No caso Pere áfico da Taxa de água , a falta de pagamento da mesmo, até ( trinta ) dias após o vencimentos imperrtanrã no corte cia RR Meo FARAGRAFO UNICO Em caso de religação da fornecimento de águas será cobrada uma tarifa correspondente a 0,08 UP 32 ic Matar PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tua Codigo Tributário Murici gala nas REDLGMADOES E DOS RECURSO BRT. O O contribuinte ou responsável poderá reciamar gemia co Lemgamento Dex eéricioa “dam TAXAS, dembro do grazo de mit d vinte + dise corridos, cortados da data ele erirea co VLS e o MENTE cu da ALVO DE INFRAÇAO, no seu domicílio riluctáriaa Rip ABES DRUTMpI RE Considera-se domicilio tributário, para os feitor da cobrança das POXODE ) q luúcal da residência habituai doa curti bein tes EE er cumprlbrcs irabrá tera do ces eum a birsi aces Rs o lugar da sede cu matriz de gos ga Lala dm Lora PARABRAFO SEGUNDO O praso para a apresentação de recursos a múministrativa eupericra & cm vinte c SO diam contaders eagio ca decidi cu ta data dao drtimaçãoo ces cesttri insira sesuais o FERPORAPEO VERUETRO às reclamações q cu recursos não “bm efeito euepensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo comrtrdintário fizer o depósito prévio do montante integral do aEs datrotico, caio Lancamento está sendo disciclideo, mes qurazos resete qe procedimento da Processo pdminigtrativa Fiscal ART. TR ês reclamações e cs recursos serão julcados nu prazo de teitia (30 ) dias cexmbados da data da sua auremtolaçio e dg a da Frefeitura Municipal de Tocantins » Emtado de rias Lipe dão DA CONSTITUIGRO DO DERETO FISCAL EM DIVIDE ATIVA RS RN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS BRT. 76 Constitui DIVIDA ATIVE TRIBUTARIA, a proveniente de crédito dessa natureza, re ularmente inscrita ny setor fazendário competente, da Frefeitura Municipal, depois de espetado co prazo fixados para pagamentos ART 77 Basta que seja apurado a liquidez e realizar-se a devida inscrição em Divida ftiva, para que q Município de Comctinm, Estado de Minas Derais esteia sector asda a preto a exentuçião Piece PRRABREPO UNICO A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e fem wc efeito de preremo o pré- corneti tidas BRT. 7R O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado peiu Prefeito Municipal de Tocantins, indicará, cbrigatoriamentes , o ido o nome do devedor e, sendo q caso, & dos co- tegues prcarç es cg em 1 o domicílio ou a residência de une e de on TR a quantia devida E a maneira de calcular os duros de mora acresciceuss ERA a data em que Fui dnseritags A sendo o Camm & número do processo estbndeiatra tive de que sa erigir o creédotes. (tazaJo . vis DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS BRT. o Fara fins de cobrança de Taxas, o Foder Executivo detinira em Decreto as zonasgs “Especial", "AÍ e “Aº delimitadas Po maps carreenes am emite Legião siçoums em cortrario, esta Lei data ds sua publica em Municimal, e EEUS Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TYPE TABELM. DOC TABELA 1 TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e erre er tam me sem BE da des ct ar oe aaa e pa 0 ad a to a a ae mr o cor no Mo DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE Dá UFI COMERCIO ol SUPERMERCADOS, PANLEICADORAS, ATACADISTAS dino oz FARMACIAS, DROGARIAS E SIMILARES (us os ACOUGUES, ABATEDOLROS, PEIXARIAS E SIMILARES folia 04 DEPOSITOS DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRU- CAU duo) os LOJAS DE TECIDOS, CONFECCOES, MOVEIS E ELE- TRODOMESTICOS 0,s os Lútas DE ELIOUTERIAS, ARMARINHOS, LUUCAS, EM- PORIOS, SIMILARES E MERCEARIAS DES) oz BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMLIARES OS OE DEPOSITO E/OU DISTRIBUIDORAS DE DAS LIQUEFEI- TO DE PETROLEO OE os MERCADOS, TRAILLERS, BARRACAS EM GERAL fo Ri 10 DEMAIS ATIVIDADES NÃO ENCLUIDAS NOS ITENS aM- TERIORES, LOCALIZADAS MA “ZONA ESPECIAL! ns ii IDEM, IDEM, LOCALIZADAS Má “ZOMA A! 04d 12 IDEM, IDEM, LOCALIZADAS Má “ZUMA E" OR Es DEPOSITOS E/OU ARMAZENS DE FUMOS EM GERAL E SIMLIARES O 14 OUTRAS PEQUENAS ATIVIDADES E E OFICINAS DE CONCERTOS EM GERAL º fi) MECANICA OCUPANDO GALEAO E TERRENO Gu E) OUTRAS OCUPANDO LOJAS (ore 16 FARPEORIAS, BALDES DE BELEZA E CONGENERES fa Se ALFALATES, COSTUREIRAS, MODISTAS Feb) 18 ESTABELECIMENTO DE BANHOS, DUCHAS, SAUNAS MASSAGENS, GIMASTICAS E CONDENERES 0,6 19 ENSIMO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA o zo LABORATORIOS DE AMALISES E SIMILARES 0.6 Zi HOSPITAIS, CLINICAS E CASAS DE SAUDE EO e QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES MAD INCLUIDAS MESTA TARELO, ASSIM COMO, QUAISQUER PESSOAS Dl ESTABELECIMENTOS QUE DE MODO EVENTUAL OU FERMAMENTE, PRESTEM OS SERVICOS OM EXERCAM A- TIVIDADES NA CONSTANTES NESTA TABELA O, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ALTOS AUTONMÓMOS | LIBERAIS SE QUE EX TAL. MOS QUE Ex TáL. (MAO RD LAT AUTOMORNOS 4 LO o” ió tai qe da E QUCHLIT il É EMEUIA TICO URARIAS E LAVANDERIAS Na, Sa E = ” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS bio fifa to po Eres PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS etstteao Espe empadas d Têniã TUE EUA LED LD TERIA aros ate sn Ra ESPEITE ECADAO VISTORIA E FISCALIZADAU SANTTARIA E HEGIEND Cê EM HOTEIS, MOVEIS, PENSÕES E SIMILARES POR sr E Rar ER sa x bis BRO cias E tele UTCUS Br CAiyas de pa ao RUARTÕES HE citado DE So GladITUS a ar np Rs RO un iaperuns Pés DE RO PUT rr E PESQ DZ SAMTeRtÃes E MEGIERELCA Ea Ali Gero DEMRPLE TENIS EX Psbiritilias É E SENTEI Re o MUSPITAIS E Ceés DE Goto Do EPE E 14 EM Go APERILANTES bjo INSTITUTO DE BELEZA Xe gt ESTA voo Sea OBS DE SepemDRo CD Cale EIRECDIACOS é ES bn ESPECIAL me sina, dr ERRANTE ata RS Eitbo Gli mo Sid ESET a Elttdço deçe ORDER E Co A Lib Dra UFP asa ao ato ao pr ao ao ant aa PRO] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E LAMEMENEETES, Pp Garra É Lona ESPECIAL IES) * ENA MAM Ga LO e ZOMe pr 0405 BO ARMAZENS, EapeRIAs E SIMILARES: * ZONA ESPECIAL DBO * ZONA car Gs * ZONA cp Lo MD MEROEaRIAS FOR aero * ZONE ESPÉCIA oo ZONA “a Gio * ONG Eu Dad 9 mERGaDOS 0,80 ERO INDUSTRIA DE GENEROS GL IMENTICTOS (os BO INDUSTRIAS DE DEMEPTCLAMENTO DE GENEROS ALTo PEENTTECICS EO Spaiy Ca ty Re) ABATEDOUROS, ACOUGUES, FRIGORIFICOS, PEIXA RIAS E SIMILARES DBO SD LATICINIOS E CONGENERIS 0.20 as Blu CDE ol Rea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TABELA WE : à ESPECTEICADÃO PMERCADORES AMBULANTES DE METAIS OLA PEDRAS PRECLUSAS E ARTIGOS DE LUMO CE SANON O MERCADORES aMBULONTES. AINDA QUE VENDAM SUA PROPETA EX FEIRAS LIVRES E BEM USO DE VEICULO E ZAMBS EO COM VETO MAO MOTORIZADO CR ZBMOS to Res VELCULE MOTORIZADO (PAGO) GUTROS MERCADORES E PROFISSIONAIS amu- LANTES CEZANO) MERCADORES AMBULANTES. EM DIAS DE FESTIVIDADE PURLICA (PADIAS É DEMAIS ATIVIDADES NS ENUNERADES E DESDE QUE DEVIDAMENTE. AUTORIZADAS (PA/DIA) Ota D.10 ad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TABELA HILL at ato par ut to 00 at dr 0 ava a aaa Taxa DE CONSERVAÇÃO DE COLCAMENTO DE VILAS E LOBRADONKOS PUBLICOS dt ge e set eo Ee a pr a a da aa di A 0 a a tis Ra ESPEP ACAO Uta Di LER COMEÇ DE COLCAMENTO DE LAS E LOGRADOLHDS Pl ELITES EDIFICADAS CU NAliy CéLCULADA POR METRO LINEAR DE TESTADA, POR UMIDADE, INGEILIARIA, E PIO o LOGRADEURCES Pest ERIEVE DES E a OA E LDB DENIEDIS GER PGS LIERPT ADE a EA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VÉNREL NEM TAXA DE amlá ac vaoo ras atas eat po poa pro aee ER AE OL SERA DEVIDO & TUDO IMÓVEL CONSTRUIDO LOCAL EzeDe Er PD OUR PUTA 1 rua o UE DE REDE DE DISTRIBUICAU DE: REU COM EFETIVA ZUMA "ESPECTALO E vas UMIDADE Da UP RESIDENCIAL 08 bei REST IDENCTAL, (ULUBES, PONTES, ETC) Da REBIDENETAL CAPESCINA a DE Hai RESIDENCIAL CiPIECINA (PRADE DE ESPORTES oia CABERIA : Gava CRISTAL 18 POSTO LAVOGEMALUBRIEINACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 1,34 FemnIDess DE MASSAS Al IMENTIULAS ED LATLLENLOSA BEN IL ARES DBO gor tee EEB IDENCIAL no Bags Nil RESIDENCIOL UULUBES, BOLTES, ETCI Geo EESIDENTAL CM PLBCTNE 0,06 Nai BESTOENDTAL CAPISCIMA CrRALA DE ESPORTES 2,06 COMERCIAL . Eee TA bes FENDA. - Dam PQIERTEO Lu PAL LUSBELEOL CC DIE MECLCUNCES SLTORCT ORE Eb EARRICOS DE MASSAS GL LENTES Eos ad LATICINIOAS IML RES Dies w PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ps xur Me GDE ESPECIFICAÇÃO UM Da UEM ul AIESTADOS, DECLARACOES E CERTIDOES: AJNEGA TEIA DÊ VRIBUTOS Du dt ESMEGAT IVA DE (RIBUTOS Paiao DIREI Da RO E ICONTABEM DE JEMPO Qui GIBUALSQUER QUTROS, POR LAUDA ERA o FROTOCNLIZACAL DE pas DIRIGERO à QUALQUER AUTORIDADE MUNICIPAL PaRG GUATSQUER GUTROS FEM ERETE O us SEGUNDOS “LAS Bo ALARME DE LICENDE COMDEDIDES CU TRANSFERIDA a dO & EnLSSAl DE DOCIMENTOS DE ARRECADADAS DUO exéã EMERACAO DE ESCRITURAS, FOR IMOVEL DOBRO “a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a add a a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A e ] EE KER a Ao Taxa DE SERVICOS DIVERSOS soe ESPE LE TAÇA laio tem LEGENDS PARA APROVADAO DE FLANTASE a As EDEETIAADO a ; COM AREA MTE ZOM, POR " COLO s) Com ANEA SUPERTOR A o a ei md aresta ES LOTE Rs EO BRAMIEAMENTO POR Siosoes Di DESPEMERAPEN TO, REMEMERAMENTO Gu Push pom m DOOR DE NUMERO E EU mEReCas DE PRENTOS 1) PELA + FORA fa PALA ER PELA REUMERADÃO É FAS PECA Goi FATMASMENTTO E/OU DEM AENNTO DE ENIFICADÕO Bo POR METRO Limiedo, CoD fa Bj RERGLXAMENTO E COLGCACA DE GUIAS, FOR METRO ELE o DE LIBERGUÊI DE BENS APREENDIDUS UM DECOSDTADUS A) APREENSÃO E DERISTTO DE ANIMAL SOLTO EM Sia O PRIBLTEÃ PII UN] E POR DIAS ; * BOVINDS E EQUINOS vago donos. COFRENDO SuINS E CU ENOS BO À = APRERHO Sao E DEPÓSITO DE VELCULO POR UMIDADE POB SIA ão E OB5s À TéXA SO SERA DEVIDA APOS 24400 HS Dá E) APREENSAs E prrvSiTa DE MERCAnORTA E Gap Re mam tReea pos aMINGIs E ct se ATE O DREOSITO, VISTORLAS DE EDEEICAÇÕESS a EM DEAS IRBENULCRES PoRS EREITO DE LEGAL IZA- a E) GM GRRAS REGULARES Daio a its ER PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS