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norma nº 47/1993

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-12-27
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id808

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 47/93
CEEE
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de CR$3.195.000,00 (três milhões, cen
to e noventa e cinco mil cruzeiros reais), para aquisição de um
onibus escolar.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.lº,
serão usados recursos do Ministério da Educação e do Desporto -
,
FAE- e o excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão à conta da dotação 0847239-1-4120-Material Permanente do De
partamento de Educação e Cultura.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo '!
seus efeitos a 13 de dezembro de 1993.
Tocantíns, 27 de dezembro de 1993.
a
Corrado Robertí
Pref. Municipal

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