| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 808 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 47/93 CEEE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$3.195.000,00 (três milhões, cen to e noventa e cinco mil cruzeiros reais), para aquisição de um onibus escolar. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.lº, serão usados recursos do Ministério da Educação e do Desporto - , FAE- e o excesso de arrecadação. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, corre- rão à conta da dotação 0847239-1-4120-Material Permanente do De partamento de Educação e Cultura. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo '! seus efeitos a 13 de dezembro de 1993. Tocantíns, 27 de dezembro de 1993. a Corrado Robertí Pref. Municipal