| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi to Especial no valor de Cr$6.300.000,00(seis milhões e tre- zentos mil cruzeiros), para atender previsão de despesas ! com Pessoal Civil, Outras Transferências a Pessoas (Abono ! Família), Obrigações Patronais, Material de Consumo e Ou- ! tros Serviços e Encargos da Câmara Munidipal referente a Ja neiro de 1992. | ARTIGO 2º -— Para abertura do crédito citado no Art. 1º, se- rão usados recursos que, em decorrência] de emenda ao Proje- | to de Lei Orçamentária Nº 74/91 ficaram, sem despesas cor-=" respondentes, conforme citação da LOM, em seu art.128,8 84º. ARTIGO 3º -. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 28 DE FEVEREIRO DE 1992. =» E pad A ço Lo" DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL