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norma nº 74/1992

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1992
Date 1992-02-28
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id809

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi
to Especial no valor de Cr$6.300.000,00(seis milhões e tre-
zentos mil cruzeiros), para atender previsão de despesas !
com Pessoal Civil, Outras Transferências a Pessoas (Abono !
Família), Obrigações Patronais, Material de Consumo e Ou- !
tros Serviços e Encargos da Câmara Munidipal referente a Ja
neiro de 1992. |
ARTIGO 2º -— Para abertura do crédito citado no Art. 1º, se-
rão usados recursos que, em decorrência] de emenda ao Proje-
| to de Lei Orçamentária Nº 74/91 ficaram, sem despesas cor-="
respondentes, conforme citação da LOM, em seu art.128,8 84º.
ARTIGO 3º -. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
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Lo"
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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