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norma nº 624/2018

Tipo Lei
Número / Ano 624 / 2018
Date 2018-12-14
Ementa"Altera o inciso I do Art. 5° da Lei n", 601/2017 e da outras providencias".
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P R E F E I T U R A M U N 1.C I P A L D E T 0 C A N T I N S
E S TA D 0 D E M I N A S· G E RA I S
LEI N° 624 DE 14 .DE DEZEMBRO DE 2018
"Altera o inciso I do Art. 5° da Lei n", 601/2017 e da
outras provtdenclas".
Autoria dos Vereadores: Rafael Luiz Marques, Angelo Rodrigues Vicente,
Adriano Aloisia Amaro, Claudiomir do Amaral, Jose Antonio Rocha, Evani Tavares,
Gleber da Silva Lopes, Joao Araujo {\npr~de, Washington Luiz Nunes Apotinario.
·cm,;
e eu,
Art. 1°. Fica alterado 7~{incisOL;d.ci'.~rt.5°·da Lei'n°. 60112017que passa a vigorar
com 0 seguinte texto: t' v!'ij, ' .,
,, . kef::;fy,4,,,~u--!f+~l,
"Art. 5° . Fica o Chefe do.Roder Exe'cutivo'·Munfc/palautorizado a:
., .:.;iz; . ·; , ·'. '""~w I:!....·
"
I - abrir creditos .~dicififi~is1suplem_e!Jt~I;,e,~
ate o limite de 27% (v!n~e.e sete
por cento) da Despesa Total Ftx~da:no Orcemento do Mumc1p10,nos
termos previstOS''"noff!incisoI do art.1,7°~e§1° do art. 43, da Lei Federal n°
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4.320, oe t7 Qe tnsroo de'.,)984: 1
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Art. 2°. Esta Lei entra ~i9'6r:n,J1'.~~tadel:;uapublicac;ao.
Av. Padre Macario, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 I prefeitura@tocantins.mg.gov.br

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