| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1992 |
| Date | 1992-03-06 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 810 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 75/92 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Muni- cípio, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os '! vencimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a ! partir de 1º de janeiro de 1992, em valor correspondente ! ao percentual de 128.6603% (cento e vinte e oito ponto !! seis mil e seiscentos e três por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua di id retroagindo! seus efeitos a 1º de janeiro de 1992. TOCANTINS, 06 DE MARÇO DE 1992. am E Té Moe e 225 ADE Peas D N - JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO m PREFEITO MUNICIPAL