br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 75/1992

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1992
Date 1992-03-06
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id810

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 75/92
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Muni-
cípio, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os '!
vencimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a !
partir de 1º de janeiro de 1992, em valor correspondente !
ao percentual de 128.6603% (cento e vinte e oito ponto !!
seis mil e seiscentos e três por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente
ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua di id retroagindo!
seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
TOCANTINS, 06 DE MARÇO DE 1992.
am E Té Moe e 225
ADE Peas
D
N
- JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
m
PREFEITO MUNICIPAL

open original →