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norma nº 76/1992

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1992
Date 1992-03-16
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id811

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
" AUTORIZA 4 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
e
[()
O Povo de Tocantins, por seus Presentantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de Cr$ 6.550.000,00 (seis milhões quinhen-'
no
tos e cinquenta mil cruzeiros) para latender a despesas da €C
|
mara Municipal de Tocantins, relativas ao mês de Fevereiro de
de 1992, com Pessoal Civil, dbrigações Patronais, Qutras EE
Transferências-a Pessoas (Abono Familiar), Material de Consu-
mo e Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito! citado no artigo ante-'
rior serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao !
Projeto de Lei orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas '*
correspondentes conforme o artigo 128, 84º da L.O.M.
Há
ARTIGO 3º -- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei !
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 16.03.92.
== =
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
se cia
PREFEITO MUNICIPAL

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