| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1992 |
| Date | 1992-03-16 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 811 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS " AUTORIZA 4 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". e [() O Povo de Tocantins, por seus Presentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 6.550.000,00 (seis milhões quinhen-' no tos e cinquenta mil cruzeiros) para latender a despesas da €C | mara Municipal de Tocantins, relativas ao mês de Fevereiro de de 1992, com Pessoal Civil, dbrigações Patronais, Qutras EE Transferências-a Pessoas (Abono Familiar), Material de Consu- mo e Outros Serviços e Encargos. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito! citado no artigo ante-' rior serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao ! Projeto de Lei orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas '* correspondentes conforme o artigo 128, 84º da L.O.M. Há ARTIGO 3º -- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ! entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 16.03.92. == = DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO se cia PREFEITO MUNICIPAL