| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 658 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.” ] A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$ 5.370,41 (cinco mil e trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta Lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulares. $ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Publicatio no Quadro de = ardonadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG DIZIA PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Ê , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RE, ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos secretários não serão reajustados e/ou atualizados. 1 Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de outubro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA ( Prefeito Municipal . «pusego no Quadro de * Atos Oficiais e l e 1 OD “anrdenadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br