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norma nº 658/2020

Tipo Lei
Número / Ano 658 / 2020
Date 2020-10-15
Ementa“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências."
native_id812

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 658 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
Secretários Municipais, e dá outras
providências.”
]
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão
a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$ 5.370,41 (cinco mil e
trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá
optar pela remuneração constante nesta Lei ou aquela correspondente à sua
carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos
Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus
subsídios quando em gozo de férias regulares.
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo
será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos
demais casos será proporcional.
Publicatio no Quadro de
= ardonadorta) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG DIZIA
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Ê ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
RE, ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
secretários não serão reajustados e/ou atualizados.
1
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou
vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes
do artigo anterior.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de outubro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
(
Prefeito Municipal
. «pusego no Quadro de
* Atos Oficiais e
l e 1 OD
“anrdenadorta) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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