| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | "Ratifica protocolo de intenções formado entre Municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 666 DE 17 DE MARÇO DE 2021 "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com afinalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde". A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.10712005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. / Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Revogado. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municitíal de Tocantins/MO, em 17 de março de 2021. Prefeito Municipal UI ~ J'l I Ô3 J dLI -~ - Denise deAnudà~ COORDENADORA DE GABIEE CPF: 957.245.246-00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 1 prefeitura@tocantins.mg.gov.br