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norma nº 667/2021

Tipo Lei
Número / Ano 667 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaCria o novo Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal nº387, de 17 de setembro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 667, DE 31 de MARÇO de 2021.
Cria o novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal
nº 387, de 17 de setembro de 2007.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Tocantins, conforme previsto na Lei
14.113/2020.
Capítulo li
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 12 (doze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
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indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
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1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME), quando
houver;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, indicado por seus pares, quando houver;
i) 1 (um) representantes de organizações da sociedade civil, quando houver.
§ 1º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos farão o
processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
§ 2°. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente para a nomeação dos
conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
§ 3°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com
os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§4°. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDES:
1 - titulares des cargos de Prefeito e Vice-prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Ili - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§6º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo imp~dido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do
Fundo no âmbito do Município.
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-§7°. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: of'~ ..'L
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) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 3°. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDES nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado
outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
1 - desligamento por motivos particulares;
li - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e
Ili - situação de ,·impedimento previsto no § 4°, do art. 2º incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
§ 1° Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDES.
Art. 4°. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
§1º. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022,
sendo um mandato para regularização da nova lei.
reeleição.
§2º. A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
Capítulo Ili
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5°. Compete ao Conselho do FUNDES:
1 - acompanhar e-controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
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1- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDES;
Ili - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - aos conselheiros incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -
PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6°. O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2°, alínea a, desta lei.
Art. 7°. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDES,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9°. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas trimestralmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
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ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES:
1 - não será remunerada;
li - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
e) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa própria, devendo
o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a
sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDES
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDES poderá, sempre que julgar conveniente:
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1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de contrqJe.internoe externo
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anifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação,
ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
trinta dias.
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentesa:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo
de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do
FUNDES; /
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na
1- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
respectivos
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internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos
conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ili - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres; OÍ~.--,~
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Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3° do art. 2°, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do
Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal nº 387, de 17 de setembro de 2007..
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 31 de março de 2021.
/
Silas For!~ Carvalho
Prefeito Municipal
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Denise âéArruda Rtxlfiàúes
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