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norma nº 668/2021

Tipo Lei
Número / Ano 668 / 2021
Date 2021-04-23
Ementa" Autoriza a abertura de Credito adicional especial ao Orçamento Municipal de Educação e Cultura destinado à APAE - CENTRO EDUCACIONAL TOTÔNIO MACHADO".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 668/2021
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao Orçamento Municipal de 2021, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
destinado à APAE - CENTRO EDUCACIONAL
TOTÔNIO MACHADO".
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
Orçamento de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), recursos
destinados ao reforço das ações educacionais de educação especial em entidade
filantrópica, conforme especificações abaixo:
órgão 02 :--Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Educação
12 - Educação
12.367 - Educação Especial
12.367.004 - Educação Transformadora
12.367.004.2.0092 - Convênio com a APAE Municipal
3.3.50.00-119- Subvenções Sociais Total da Sub-Unidade 01 R$ 120.000,00
Total da Unidade 06 R$ 120.000,00
Total da Instituição 02 R$ 120.000,00
Total Geral Acrescido R$ 120.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte
de recurso: ANULAÇAO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do
parágrafo 1°, Inciso 1a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06 - Secretaria de Educação e Cultura ~
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Educação
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Atos Oficia;:; em ..-
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 -Tocantin;ºt'IG951.245·246·00
PABX: (32) 3574-131~ 1 gabinete@tocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.004 -Educação Transformadora
12.365.004.2.0048 - Desenvolvimento de Ativ. Da Educação Infantil 60%
3.1.90.00-118 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Total da Sub-Unidade 01 R$ 120.000,00
Total da Unidade 06 R$ 120.000,00
Total da Instituição 02 R$ 120.000,00
Total Geral Anulado R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para a compatibilização da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do Art. 16,
§1º, incisos 1 e li da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a repassar o recurso objeto do crédito
adicional especial a "APAE" - Centro Educacional Totônio Machado.
/
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de abril de 2021.
Silas Fortu~ de Carvalho
Prefeito Municipal
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Á",tos u]S)ais ~~ ol:.;3 I ~ / t:ZJ
e=• CPF: 957.245.246-00 2
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-13191 gabinete@tocantins.mg.gov.br

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