| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Credito adicional especial ao Orçamento Municipal de Educação e Cultura destinado à APAE - CENTRO EDUCACIONAL TOTÔNIO MACHADO". |
| native_id | 815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 668/2021 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinado à APAE - CENTRO EDUCACIONAL TOTÔNIO MACHADO". A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), recursos destinados ao reforço das ações educacionais de educação especial em entidade filantrópica, conforme especificações abaixo: órgão 02 :--Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 06 - Secretaria de Educação e Cultura Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Educação 12 - Educação 12.367 - Educação Especial 12.367.004 - Educação Transformadora 12.367.004.2.0092 - Convênio com a APAE Municipal 3.3.50.00-119- Subvenções Sociais Total da Sub-Unidade 01 R$ 120.000,00 Total da Unidade 06 R$ 120.000,00 Total da Instituição 02 R$ 120.000,00 Total Geral Acrescido R$ 120.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇAO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, Inciso 1a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 06 - Secretaria de Educação e Cultura ~ Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Educação ;--u:.:. : __ . J J Atos Oficia;:; em ..- ~ . FJ ·ues 1 ~::~~°'~~ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 -Tocantin;ºt'IG951.245·246·00 PABX: (32) 3574-131~ 1 gabinete@tocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 12 - Educação 12.365 - Educação Infantil 12.365.004 -Educação Transformadora 12.365.004.2.0048 - Desenvolvimento de Ativ. Da Educação Infantil 60% 3.1.90.00-118 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Total da Sub-Unidade 01 R$ 120.000,00 Total da Unidade 06 R$ 120.000,00 Total da Instituição 02 R$ 120.000,00 Total Geral Anulado R$ 120.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para a compatibilização da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do Art. 16, §1º, incisos 1 e li da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Fica o Município autorizado a repassar o recurso objeto do crédito adicional especial a "APAE" - Centro Educacional Totônio Machado. / Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de abril de 2021. Silas Fortu~ de Carvalho Prefeito Municipal Pul>;h..<>'-'' ;., , ' ••••..•, ..> u1> Á",tos u]S)ais ~~ ol:.;3 I ~ / t:ZJ e=• CPF: 957.245.246-00 2 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-13191 gabinete@tocantins.mg.gov.br