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norma nº 78/1992

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1992
Date 1992-04-13
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id817

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 78/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-—
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigente o Crédito Espe-
cial abaixo discriminado sob a respectiva unidade orçamentá-
ria no valor de Cr$18.000.000,00 (dezoito milhoes de cruzei-
ros) 2.4 - 0847235 - 3.2.5.4
ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no artigo anteri
or serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao '
Projeto de Lei Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas !
correspondentes conforme o art.128,.8 4º da L.O.M.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13 de abril de 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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