| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1992 |
| Date | 1992-04-13 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 817 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 78/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-— vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigente o Crédito Espe- cial abaixo discriminado sob a respectiva unidade orçamentá- ria no valor de Cr$18.000.000,00 (dezoito milhoes de cruzei- ros) 2.4 - 0847235 - 3.2.5.4 ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no artigo anteri or serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao ' Projeto de Lei Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas ! correspondentes conforme o art.128,.8 4º da L.O.M. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13 de abril de 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL