| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1992 |
| Date | 1992-04-13 |
| Ementa | " ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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J ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º = Os atuais cargos do Quadro de Pessoal e do Pla- no de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Munici- pal de Tocantins-Mg, Ros anexos II,V e VI passam a denomi-' nar-se; E - Auxiliar de Servicos, o anterior cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, escolaridade de 1a à 42 série do 1º Grau II O —- Auxiliar de Enfermagem, o anterior cargo de Atendente de Saúde, escolaridade 1º Grau completo, treinamento especí fico em escola credenciada pelo COREN e registro. III - Motorista, o anterior Cargo de Motorista da Saúde, es eolaridade de la à 4º sério do 1º grau. IVO - Técnico de Enfermagem, o anterior cargo de Auxiliar 1 de Enfermagem, escolaridade 28 grau completo, treinamento | específico em escola credenciada pelo COREN e registro. ARTIGO 2º « Todos esses cargos serão providos mediante con- curso público de provas ou de provas e títulos, na forma do Fespectivo Edital e Passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 03/92. ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entran- do a presente Lei em vigor na data de sua Publicação, TOCANTINS, 13 DE ABRIL DE 1992, DR4 JOAQUIM CAFÉ ANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL UA PADRE MACÁRIO, 129 . TELEFONES: (092) 574.109 . Er4Ig « CER dE MAM. rmmsanaiso