br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 80/1992

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1992
Date 1992-04-13
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 80/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-
to Especial no valor de Cr$6.550.000,00 (seis milhoes, qui-"
nhentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender a despesas da
Câmara Municipal de Tocantins referentes a Março de 1992 nas
seguintes especificações: Pessoal Civil, Outras Transferên-'
cias à Pessoas (Abono Familiar), Obrigações Patronais, Mate-
rial de Consumo, Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 2º -Para abertura do crédito citado no art.lº, serão!
usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de!
Lei OrçamentáriaNº 74/91, ficaram sem despesas corresponden-
tes conforme o art. 128 84º, da L.O.M.
ARTIGO 3º -—- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 13 DE ABRIL DE 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNECIPAL

open original →