| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1992 |
| Date | 1992-04-13 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 819 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 80/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi- to Especial no valor de Cr$6.550.000,00 (seis milhoes, qui-" nhentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender a despesas da Câmara Municipal de Tocantins referentes a Março de 1992 nas seguintes especificações: Pessoal Civil, Outras Transferên-' cias à Pessoas (Abono Familiar), Obrigações Patronais, Mate- rial de Consumo, Outros Serviços e Encargos. ARTIGO 2º -Para abertura do crédito citado no art.lº, serão! usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de! Lei OrçamentáriaNº 74/91, ficaram sem despesas corresponden- tes conforme o art. 128 84º, da L.O.M. ARTIGO 3º -—- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 13 DE ABRIL DE 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNECIPAL