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norma nº 1/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-11-12
Ementa"Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor público civil do município de Tocantins-MG. E dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO
ÚNICO DO SERVIDOR PÚBEICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS — MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — O Regime Jurídico do Servidor Público Civil !
da administração direta, das autarquias e das fundações !!
públicas do Município de Tocantins, do Poder Executivo e !
do Poder Legislativo, é único e tem natureza de direito pú
blico.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de que trata este artigo se ex-
pressa pela legislação estatutária de pessoal em vigor e '!
legislação correlata, até a edição do novo Estatuto dos Ser
vidores Públicos Civis do Município, conforme previsto no!
art. 6º, I, desta Lei.
ARTIGO 2º — A atividade administrativa permanente é exerci
da na administração direta, nas autarquias e nas Fundações
públicas do Município, de ambos os Poderes, por servidor !
público ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou '!
em comissão, ou de função pública.
ARTIGO 3º — A investidura em cargo público depende de apro
vação prévia em concurso público de provas ou de provas e!
títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, de-
clarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
ARTIGO 4º — Os atuais servidores não efetivos e os ocupan—
tes de empregos regidos pela legislação trabalhista, terao
*
.
seus empregos transformados em funçao publica na fase tran
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
sitória de implantação do Regime Jurídico Único, ate a in—
vestidura prevista no art.3º, desta Lei.
ARTIGO 5º - Para atender a necessidade temporária de excep
cional interesse público, poderá “haver a contratação ie 44
pessoal por tempo determinado, na forma que a Lei própria!
especificar.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo enviará À Câmara Municipal !
no prazo de 120 (Cento e vinte )dias, contados da vigência
desta Lei: ,
I - Projeto de Lei contendo o Estatuto dos Servidores Ci-!
vis do Município de Tocantins;
II - Projeto de Lei relativo ao Quadro de Pessoal da Prefei
tura Municipal, com o respectivo Plano de Carreira dos Ser-
vidores Municipais.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, 12 DE NOVEMBRO DE 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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