| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor público civil do município de Tocantins-MG. E dá outras providências |
| native_id | 820 |
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x PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBEICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS — MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — O Regime Jurídico do Servidor Público Civil ! da administração direta, das autarquias e das fundações !! públicas do Município de Tocantins, do Poder Executivo e ! do Poder Legislativo, é único e tem natureza de direito pú blico. PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de que trata este artigo se ex- pressa pela legislação estatutária de pessoal em vigor e '! legislação correlata, até a edição do novo Estatuto dos Ser vidores Públicos Civis do Município, conforme previsto no! art. 6º, I, desta Lei. ARTIGO 2º — A atividade administrativa permanente é exerci da na administração direta, nas autarquias e nas Fundações públicas do Município, de ambos os Poderes, por servidor ! público ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou '! em comissão, ou de função pública. ARTIGO 3º — A investidura em cargo público depende de apro vação prévia em concurso público de provas ou de provas e! títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, de- clarado em lei, de livre nomeação e exoneração. ARTIGO 4º — Os atuais servidores não efetivos e os ocupan— tes de empregos regidos pela legislação trabalhista, terao * . seus empregos transformados em funçao publica na fase tran PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sitória de implantação do Regime Jurídico Único, ate a in— vestidura prevista no art.3º, desta Lei. ARTIGO 5º - Para atender a necessidade temporária de excep cional interesse público, poderá “haver a contratação ie 44 pessoal por tempo determinado, na forma que a Lei própria! especificar. ARTIGO 6º - O Poder Executivo enviará À Câmara Municipal ! no prazo de 120 (Cento e vinte )dias, contados da vigência desta Lei: , I - Projeto de Lei contendo o Estatuto dos Servidores Ci-! vis do Município de Tocantins; II - Projeto de Lei relativo ao Quadro de Pessoal da Prefei tura Municipal, com o respectivo Plano de Carreira dos Ser- vidores Municipais. ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrário. TOCANTINS, 12 DE NOVEMBRO DE 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal