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norma nº 81/1992

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1992
Date 1992-04-28
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 81/92
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PAR
CELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM OQ INSTITUTO NACIONAL |
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DO SEGURO SOCIAL = INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Hu
nicípio, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o !
INSS, na forma do art.58 da Lai nº 8.212, de 24 de julho de !
1991,
ARTIGO 2º — Para o Pagamento de prestações do principal e de !
seus acessórios, e-de contribuições normais, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a utílizar, vincular e permitir a retenção
de parcelas do Fundo de Participação do Município.
ARTIGO 3º — O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual'
e plurianual do Município, cotações especí . «as pera o pagamen
to de contribuições normais e para a amortização do principal:
e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, 26 DE ABRIL DE 1992,
iai Cl cs SAN
DR. JOAQUIM CAETANO NAÇHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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