| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1992 |
| Date | 1992-04-28 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 821 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 81/92 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PAR CELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM OQ INSTITUTO NACIONAL | 4 DO SEGURO SOCIAL = INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Hu nicípio, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o ! INSS, na forma do art.58 da Lai nº 8.212, de 24 de julho de ! 1991, ARTIGO 2º — Para o Pagamento de prestações do principal e de ! seus acessórios, e-de contribuições normais, fica o Poder Exe- cutivo autorizado a utílizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação do Município. ARTIGO 3º — O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual' e plurianual do Município, cotações especí . «as pera o pagamen to de contribuições normais e para a amortização do principal: e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei. ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS, 26 DE ABRIL DE 1992, iai Cl cs SAN DR. JOAQUIM CAETANO NAÇHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL