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norma nº 21/1990

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1990
Date 1990-01-30
Ementa"AUTORIZA REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS, FIXA O ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id822

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 21/90
“AUTORIZA REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS, FIXA O
ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo de Tovantins, por seus representantes aprovou e eu,'!
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder rea-*
juste aos funcionários, na ordem de 2,261,52% (dois mil, du-
zentos e sessenta e um, vírgula, cinquenta e dois por cento)
com base nos vencimentos de janeiro de 1989;
Art. 2º- O disposto neste art. não se aplica aqueles funcio-
nários que tiveram reajustes mensais, regulares, de conformi
dade com:
a)- Constituição Federal Art.39 89 12 e 28
b)- Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
c)- Estatuto do Magistério (Lei nº 65/86);
d)- Lei nº 85/87 - Artelº $ 285
Arte 3º- O Abonó Familiar será fixado em NCZ$19,30 (Dezenove
cruzados nové e trinta centavos);
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-"
feitos a 1º de Janeiro de deals
Tocantins, 30 de janeiro de 1990,
JOAQUIM CABTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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