| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1990 |
| Date | 1990-01-30 |
| Ementa | "AUTORIZA REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS, FIXA O ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 822 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 21/90 “AUTORIZA REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS, FIXA O ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo de Tovantins, por seus representantes aprovou e eu,'! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder rea-* juste aos funcionários, na ordem de 2,261,52% (dois mil, du- zentos e sessenta e um, vírgula, cinquenta e dois por cento) com base nos vencimentos de janeiro de 1989; Art. 2º- O disposto neste art. não se aplica aqueles funcio- nários que tiveram reajustes mensais, regulares, de conformi dade com: a)- Constituição Federal Art.39 89 12 e 28 b)- Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); c)- Estatuto do Magistério (Lei nº 65/86); d)- Lei nº 85/87 - Artelº $ 285 Arte 3º- O Abonó Familiar será fixado em NCZ$19,30 (Dezenove cruzados nové e trinta centavos); Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-" feitos a 1º de Janeiro de deals Tocantins, 30 de janeiro de 1990, JOAQUIM CABTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal