| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1990 |
| Date | 1990-01-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". |
| native_id | 823 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 22/90 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO: ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, !! Prefeito Municipal, sansiono a seguinte Lei: Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$22,900,00 (vinte e dois mil e nove-! centos cruzados novos )4 Art. 2º- Para a abertura do crédito citado no art.1º, serão u sados recursos provenientes do excesso de arrecadação; Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-! trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e- feitos a 12 de julho de 1989, Tocantins, 29 ge janeiro de 1990, JOAQUIM CABTANO MACHADO NERO Prefeito Municipal