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norma nº 22/1990

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1990
Date 1990-01-30
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
native_id823

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 22/90
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO: ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, !!
Prefeito Municipal, sansiono a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de NCZ$22,900,00 (vinte e dois mil e nove-!
centos cruzados novos )4
Art. 2º- Para a abertura do crédito citado no art.1º, serão u
sados recursos provenientes do excesso de arrecadação;
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-!
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
feitos a 12 de julho de 1989,
Tocantins, 29 ge janeiro de 1990,
JOAQUIM CABTANO MACHADO NERO
Prefeito Municipal

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